Pratique questões cobradas em concursos do TJ-SC. Gabarito oficial incluso.
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10 questões do TJ-SC com gabarito
Questões extraídas de provas reais do TJ-SC. Com gabarito oficial e disciplina identificada.
Questão 1DIREITO TRIBUTÁRIOCESPE / CEBRASPE2023
A disposição a respeito de resolução de conflitos de competência, em matéria tributária, entre os entes da Federação cabe
Aa medida provisória.
Ba lei ordinária.
Ca lei complementar.✓
Dà Constituição Federal de 1988.
Ea resolução do Senado Federal.
Questão 2DIREITO AMBIENTALCESPE / CEBRASPE2023
Assinale a opção correta no que se refere aos crimes ambientais de menor potencial ofensivo.
ANão cabe a utilização de qualquer benefício previsto na Lei n.º 9.099/1995, em razão da natureza difusa do crime ambiental.
BO período de prova da suspensão condicional do processo não pode ser prorrogado, em hipótese alguma.
CPara que haja proposta de transação penal (Lei n.º 9.099/1995, art. 76), há a necessidade de prévia composição do dano ambiental, exceto no caso de comprovada impossibilidade.
DAos referidos crimes aplicam-se todos os benefícios da Lei n.º 9.099/1995, sem qualquer restrição ou modificação.✓
EÉ admitida a concessão da suspensão condicional do processo (Lei n.º 9.099/1995, art. 89), mas, para que haja extinção da punibilidade, é necessária a comprovação da reparação do dano ambiental, não sendo suficiente laudo de constatação que comprove ter o acusado tomado as providências necessárias.
No que se refere aos serviços públicos, assinale a opção correta.
AÉ vedada a prestação de serviço de saúde por fundação integrante da administração indireta sob regime privado
BAs obrigações de universalização, continuidade e modicidade tarifária são marcas distintivas do serviço público em relação ao privado.✓
CA responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é subjetiva em relação a terceiros não usuários do serviço.
DAos usuários do serviço público não se aplicam as proteções do Código de Defesa do Consumidor.
EA obrigação de continuidade do serviço público afasta a possibilidade de interrupções por falta de pagamento dos valores devidos pelos usuários.
Questão 4DIREITO TRIBUTÁRIOCESPE / CEBRASPE2023
Constitui requisito para a aceitação da denúncia espontânea
Aa garantia da dívida tributária em juízo.✓
Bo início da atividade de fiscalização.
Ca confissão voluntária do débito tributário.
Do trânsito em julgado do processo administrativo-tributário.
Ea cobrança do tributo pelo fisco.
Questão 5Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015CESPE / CEBRASPE2023
No que se refere ao entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre procedimentos especiais, comunicação dos atos processuais, ação civil pública e de improbidade administrativa, julgue os itens a seguir.
I É vedado ao ente público ingressar em ação possessória entre particulares para discutir questão jurídica referente ao domínio do bem.
II O comparecimento espontâneo do executado constitui termo inicial para o pagamento decorrente do cumprimento de sentença que determina a obrigação de pagar quantia certa, dispensando-se, nessa situação, nova intimação formal.
III Em razão da divisão de competência da justiça comum estabelecida pela Constituição Federal de 1988 (CF), é juridicamente impossível a formação de litisconsórcio ativo entre o Ministério Público estadual e o Federal em ação civil pública que tramita em juízo singular.
IV A autoridade administrativa está legitimada a apurar a falta disciplinar do servidor público por ato ímprobo, independentemente do processamento do mesmo fato no bojo de ação de improbidade administrativa.
Assinale a opção correta.
À luz do disposto na Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, assinale a opção correta.
AA aplicação dessa lei está restrita aos órgãos do Poder Executivo federal.✓
BA administração pública tem o dever de, explicitamente, emitir decisão sobre solicitações ou reclamações em matéria de sua competência.
CA ausência de reconhecimento de firma torna inválido eventual recurso interposto.
DA intimação no processo administrativo se dá, em regra, por publicação em diário oficial.
EAplicam-se os efeitos da revelia ao interessado que deixar de responder aos atos de intimação no processo.
Questão 7DIREITO NOTARIAL E REGISTRALCESPE / CEBRASPE2023
Guilherme é um homem transexual que ainda não retificou seu registro de prenome e gênero por ter uma relação conturbada com sua mãe, que nega sua identidade de gênero. Ela alega que a identidade de Guilherme não faz sentido porque ele foi casado por muito tempo com uma pessoa do gênero masculino, com quem teve um filho, atualmente de seis anos de idade. Depois de uma longa conversa com seu pai, que o apoia, Guilherme decidiu ir ao ofício de registro de pessoas naturais de sua cidade, para realizar a desejada alteração.
Em relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta de acordo com o Provimento n.º 73/2018 do CNJ.
AGuilherme deverá, necessariamente, realizar o procedimento de alteração de prenome e de gênero no ofício de registro de pessoas naturais em que o seu assento de registro foi originalmente lavrado.
BGuilherme poderá proceder com pedido extrajudicial de alteração de prenome e de gênero e, concomitantemente, ajuizar demanda com o mesmo objetivo, tendo em vista a solução mais célere possível.
COs documentos exigidos para alteração de prenome e de gênero que forem apresentados devidamente por Guilherme deverão ser mantidos no arquivo da serventia pelo prazo máximo de 25 anos.
DA averbação de eventual alteração de prenome e de gênero de Guilherme no registro de nascimento do seu filho dependerá da anuência do outro genitor, porém, em caso de discordância deste, seu consentimento poderá ser suprido judicialmente.✓
EA averbação de eventual alteração de prenome e de gênero de Guilherme no registro de nascimento do seu filho independerá da anuência do outro genitor.
Questão 8DIREITO PENALCESPE / CEBRASPE2023
Francisco foi vítima de crime contra a honra, de ação penal privada, quatro meses antes de seu falecimento. O cônjuge, o filho e a avó, zelosos pela imagem da vítima, tinham a intenção de propor ação penal, todavia tinham diversos interesses conflitantes entre si.
Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.
ANão há como ser proposta a ação penal, haja vista a morte da vítima.
BO filho de Francisco terá preferência na propositura da ação penal.
CA avó de Francisco terá preferência na propositura da ação penal.
DO cônjuge de Francisco terá preferência na propositura da ação penal.✓
ENão há qualquer preferência na propositura da ação penal, visto que a atuação se dá em nome de terceiro.
Questão 9ATUALIDADESCESPE / CEBRASPE2023
Em relação à Organização do Tratado do Atlântico Norte (OTAN), assinale a opção correta.
AA saída dos Estados Unidos da América (EUA) da OTAN enfraqueceu substancialmente a aliança militar dos países-membros.
BA OTAN é uma aliança militar do Ocidente, que surgiu no pós-Segunda Guerra mundial e durante a Guerra Fria.
CA Rússia é o Estado-membro mais importante da OTAN, e seu presidente, Vladimir Putin, possui forte apoio da organização na invasão à Ucrânia.✓
DApós a desintegração da União Soviética, a OTAN arquivou seu projeto de expansão para o leste europeu.
EA crise do socialismo real na Europa oriental levou a OTAN a fornecer proteção militar aos países ainda considerados comunistas.
Questão 10DIREITO NOTARIAL E REGISTRALCESPE / CEBRASPE2023
Caso um oficial de registro exija do cidadão emolumentos que, em conformidade com a Lei n.º 9.534/1997, devam ser gratuitos, será ele punido com
Arepreensão severa, que será mantida em seus apontamentos por cinco anos.
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