Pratique questões cobradas em concursos do TJ-DFT. Gabarito oficial incluso.
71Questões disponíveis
19Disciplinas
GrátisSem cadastro
10 questões do TJ-DFT com gabarito
Questões extraídas de provas reais do TJ-DFT. Com gabarito oficial e disciplina identificada.
Questão 1DIREITO CONSTITUCIONALFGV2022
A Lei nº XX, do Estado Beta, com o objetivo de uniformizar procedimentos, dispôs que os documentos públicos produzidos por outros entes federativos deveriam ser objeto de ratificação perante as repartições públicas competentes de Beta. Com isso, ainda de acordo com a lei, esses documentos passariam a ter uma presunção de veracidade.
A Lei nº XX é:
Ainconstitucional, pois é vedado ao Estado Beta recusar fé a esses documentos;✓
Bconstitucional, pois os documentos públicos somente têm fé perante os órgãos do ente federativo que os produziu;
Cconstitucional, pois compete ao Estado Beta definir a forma como os documentos públicos devem ser utilizados em seu território;
Dconstitucional, pois a aquisição da presunção de veracidade é pré-requisito para que o documento público tenha sua fé reconhecida por um ente federativo;
Einconstitucional, pois compete privativamente à União indicar os documentos públicos, produzidos por um ente federativo, que devem ter a fé reconhecida por outro.
Questão 2DIREITO CONSTITUCIONALFGV2022
Em razão do iminente risco de uma enchente no Município Alfa, o prefeito determinou que os pacientes internados no hospital municipal fossem levados para um imóvel particular que estava desocupado, situado em local mais elevado, o que se deu sem prévia autorização do proprietário.
À luz da sistemática constitucional, a ação do prefeito municipal foi:
Acorreta, pois a função social da propriedade permite o seu uso, pelas autoridades constituídas, sempre que entenderem ser útil para o interesse público;
Bcorreta, considerando a existência de iminente perigo público, devendo ser assegurado ao proprietário o direito a posterior indenização, se houver dano;✓
Cerrada, pois a propriedade privada, ressalvada a hipótese de desapropriação, não pode ser utilizada sem prévia autorização do proprietário;
Derrada, pois o direito à propriedade é absoluto, salvo se inexistisse qualquer outro imóvel público passível de ser utilizado, o que deveria ser objeto de prova;
Eerrada, pois o uso de imóvel privado exige prévia justificativa, declinada em processo administrativo, sendo assegurado ao proprietário o direito à indenização em valor idêntico ao aluguel do imóvel.
Questão 3DIREITO CIVILCESPE / CEBRASPE2023
Em caso de atraso na entrega do imóvel por culpa da construtora, o prejuízo do promitente comprador
Aexcluirá os lucros cessantes.
Bdeverá ser comprovado.
Ccompreenderá o dano material e o moral, que é presumido.
Dserá presumido e deverá corresponder à média do aluguel que o comprador deixaria de pagar.✓
Com base no Código de Processo Penal (CPP) e na jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta relativa ao acordo de não persecução penal (ANPP).
AÉ incabível ANPP quando a infração é cometida com violência contra coisa, ainda que a pena mínima seja inferior a quatro anos.
BCaso o agente tenha realizado transação penal nos cinco anos anteriores ao cometimento da infração, ele não poderá ser beneficiado por ANPP.✓
CNo caso de recusa do oferecimento do ANPP pelo MP, a vítima, por meio de seu advogado, pode propor o referido acordo ao investigado.
DOs tribunais superiores têm reconhecido o ANPP como um direito subjetivo do investigado.
EEm se tratando de cumprimento das condições impostas em ANPP, a competência para a sua execução é do juízo do atual domicílio do investigado, em qualquer hipótese.
Quanto às regras referentes a sentença, coisa julgada e procedimentos e provas nos processos penais, assinale a opção correta.
AÉ válida a sentença proferida de forma oral na audiência e registrada em meio audiovisual, desde que haja a sua transcrição integral no processo, em respeito ao princípio do devido processo legal.
BExcepcionalmente, admite-se que a emendatio libelli se dê no recebimento da denúncia na hipótese em que a inadequada subsunção típica macular o adequado procedimento.✓
CA jurisprudência veda a chamada fundamentação per relationem, ainda que a decisão faça referência concreta às peças que pretende encampar, transcrevendo as partes delas que julgar interessantes para legitimar o raciocínio lógico que embasa a conclusão a que se quer chegar.
DEm crimes de competência do júri, se o conselho de sentença reconhecer a existência de minorante, a definição da fração de diminuição também caberá a esse conselho, no momento da quesitação, por força de comando constitucional.
ESe o MP injustificadamente não comparecer à audiência para a oitiva das testemunhas de acusação, o magistrado poderá formular todas as perguntas diretamente a essas testemunhas em consonância com o princípio da verdade real.
Questão 6Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)FGV2022
Maria, diretora da Secretaria de determinada Vara Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, acaba de se aposentar e vai se mudar com a família para Portugal, de maneira que o Tribunal está estudando o nome de outra pessoa para substituí-la.
De acordo com a Lei da Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios, o cargo em comissão de diretor da Secretaria dos Ofícios Judiciais será preenchido por pessoa:
Abacharel em Direito, do quadro de pessoal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, em efetivo exercício;
Bbacharel em Direito, do quadro de pessoal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, em efetivo exercício ou aposentada;✓
Cnomeada pelo presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, que não precisa necessariamente ser servidor ocupante de cargo efetivo;
Dnomeada pelo presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, necessariamente servidor ocupante de cargo efetivo, com formação em nível médio ou superior;
Enomeada pelo presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, necessariamente servidor ocupante de cargo efetivo, com formação em nível superior em qualquer área.
Questão 7DIREITO AMBIENTALCESPE / CEBRASPE2023
Conforme o entendimento do STF, se determinado estado da Federação, com fundamento em suas peculiaridades regionais e na preponderância de seu interesse, publicar lei que proíba a utilização de animais para desenvolvimento, experimentos e testes de produtos cosméticos, de higiene pessoal, perfumes e seus componentes, essa lei será
Ainconstitucional, por ser competência privativa da União legislar sobre o assunto.
Binconstitucional, já que é competência exclusiva da União legislar sobre o assunto.
Cconstitucional, por ser competência concorrente da União, dos estados e do Distrito Federal legislar sobre o assunto.✓
Dconstitucional, por ser competência privativa dos estados legislar sobre o assunto.
Econstitucional, por ser competência concorrente da União, dos estados e dos municípios legislar sobre o assunto.
Questão 8DIREITO TRIBUTÁRIOCESPE / CEBRASPE2023
A substituição tributária progressiva
Aé uma forma de recolhimento do ICMS e não pode ser aplicada a outros tributos.
Bdistribui a responsabilidade pelo pagamento do tributo entre vários contribuintes.
Cocorre quando o sujeito passivo fica responsável pelo pagamento do ICMS de fato gerador futuro.✓
Dé um instituto utilizado para operações dentro do mesmo estado, não se aplicando em comercialização interestadual.
Eocorre quando o tributo é recolhido em relação a fatos geradores já ocorridos.
Questão 9ADMINISTRAÇÃO GERALFGV2022
Uma organização implantou recentemente mudança significativa em seus processos internos e atualização tecnológica em seus sistemas de informação. Essas mudanças implicaram demissões e realocação de pessoal para outras áreas e funções. Após os cortes e realocações de pessoal, a alta direção comunicou aos funcionários que “a transformação está apenas começando, vamos todos construir uma nova organização”. Poucas semanas após essa comunicação, uma pesquisa de clima realizada pela área de RH revelou insatisfação e falta de confiança em relação às mudanças em andamento, além de medo e ansiedade generalizada entre os funcionários. Para superar o que considerou “uma resistência natural à mudança”, a alta direção encarregou a área de RH de realizar um programa de aconselhamento aos funcionários, associado a terapias voltadas ao bem-estar.
A estratégia utilizada para reduzir a resistência à mudança e uma de suas desvantagens são, respectivamente:
Aeducação e comunicação; consome muito tempo;
Bfacilitação e apoio; custo alto;
Cnegociação; não há garantia de sucesso;
Dparticipação; consome muito tempo;✓
Emanipulação e cooptação; põe em risco a credibilidade dos gestores.
Julgue os itens a seguir, relativos aos crimes de violência doméstica.
I Para a configuração do crime de violência doméstica, é necessária coabitação entre o autor e a vítima. II Não se aplicam aos crimes de violência doméstica contra mulher os dispositivos da Lei n.º 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais). III Nos casos de crimes de lesões corporais leves e culposas, a ação penal é condicionada à representação.
Assinale a opção correta.
QuizzConcursos