A República Federativa do Brasil (RFB) constitui-se em estado democrático de direito e sua Constituição Federal proclama, expressamente, que todo o poder emana do povo. Segundo o texto constitucional , esse poder
Aé exercido exclusivamente de forma indireta, por meio de representantes eleitos.
Bé exercido diretamente por meio do voto, por meio do qual o povo escolhe seus representantes no Congresso Nacional.
Cdeve buscar a integração econômica, política, social e cultural das diversas regiões do país, visando à diminuição das desigualdades sociais.
Dé exercido de forma indireta, por meio de representantes eleitos, podendo também ser exercido diretamente.✓
Eé independente e harmônico, constituindo o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
Considere que determinado estado da Federação edite lei estabelecendo a realização de culto religioso aos domingos, além da provisão de subvenção das igrejas que se denominem cristãs e da criação de embaraços administrativos para o funcionamento daquelas que professem oura fé.
Nessa situação hipotética segundo o que dispõe a Constituição Federal de 1988 (CF), a referida lei é
Aconstitucional, pois as unidades da Federação podem dispor livremente acerca de suas crenças religiosas, em virtude da autonomia que lhes assegura a CF.
Bconstitucional apenas no que se refere ao estabelecimento do culto religioso aos domingos e inconstitucional em suas demais disposições.
Cinconstitucional, apenas em relação a subvenção das igrejas que se denominem cristas e constitucional em suas demais disposições.
Dinconstitucional, pois a CF veda expressamente a União, aos estados ao Distrito Federal e aos municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los ou embaraçar-lhes o funcionamento.✓
Einconstitucional apenas no que diz respeito à criação de embaraços administrativos para o funcionamento de outras igrejas, sendo as demais disposições constitucionais.
Um servidor público do quadro efetivo do tribunal de justiça de determinado estado da Federação formulou pedido administrativo ao setor responsável do órgão, requerendo a concessão de determinada licença prevista legalmente. Após o transcurso de prazo desarrazoado, sem que o seu pedido fosse analisado, o servidor se dirigiu à autoridade competente, argumentando que a administração deveria analisar o seu pleito, pois a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação é garantia constitucional de todos.
Nessa situação hipotética, os argumentos apresentados pelo servidor
Asão improcedentes, pois a garantia constitucional da razoável duração do processo e aplicável apenas no âmbito judicial, não alcançando processos administrativos de servidor público.
Bsão justificadas; pois a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação e garantia constitucional expressamente prevista no rol dos direitos e das garantias fundamentais elencados na CF, aplicando-se tanto no âmbito judicial quanto no âmbito administrativo.✓
Cjustificam-se parcialmente, pois a garanta constitucional da razoável duração do processo se aplica tanto no âmbito administrativo quanto no judicial, mas os meios que garantam a celeridade da tramitação processual não são de responsabilidade da administração pública, devendo ser custeados pelo interessado ou por determinação judicial.
Dnão se justificam, pois não se referem a uma norma constitucional, sendo a garantia da razoável duração do processo prevista em legislação ordinária.
Eestão em desconformidade com recente emenda constitucional pela qual a garantia da razoável duração do processo foi retirada do rol dos direitos e garantias fundamentais da CF.
Questão 4ADMINISTRAÇÃO GERALCESPE / CEBRASPE2023
A departamentalização por processo representa
Ao agrupamento das atividades de acordo com as funções desenvolvidas na organização.
Ba diferenciação e o agrupamento das atividades de acordo com o local onde o trabalho é desempenhado ou a área de mercado a ser servida pela organização.
Co agrupamento das atividades de acordo com as etapas de um processo, considerando-se a maneira pela qual são executados os trabalhos ou processos para a consecução de uma meta ou de um objetivo específico.✓
Da manutenção da estrutura funcional para as atividades cotidianas, somada à possibilidade de o líder de um projeto aprimorar sua rede de contato com sua equipe de trabalho.
Eo agrupamento das atividades de acordo com as saídas e os resultados (outputs) relativos a um ou a vários projetos da organização.
Questão 5MATEMÁTICACESPE / CEBRASPE2023
Considerando-se que, em uma estante, há 3 livros de direito constitucional, 2 livros de direito tributário e 3 livros de direito trabalhista, é correto afirmar que o número de maneiras distintas de se organizarem os livros na estante de modo que os livros de direito constitucional fiquem sempre juntos é igual a
A40.320.
B4.320.✓
C18.
D72.
E720.
Questão 6Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)CESPE / CEBRASPE2023
Com base na Lei n.º 16.397/2017 - Lei de Organização Judiciária do Estado do Ceará, assinale a opção correta acerca das comarcas e de sua implantação e instalação.
AQuando da instalação de nova comarca, todos os feitos em tramitação nos quais pelo menos uma das partes tenha domicílio na jurisdição da unidade a ser implantada, desde que ainda não julgados, serão encaminhados para a nova sede do juízo.✓
BSão requisitos para a implantação de comarca uma população de, no mínimo, dez mil habitantes e eleitorado não inferior a 70% dessa população.
CA comarca de Fortaleza é agrupada em zonas judiciárias dotadas de juízes auxiliares com jurisdição no respectivo território, cuja atuação dependerá de prévia designação da Presidência do TJ/CE.
DÉ requisito para a implantação de uma comarca o registro de média anual de casos judiciais novos, considerado o triênio anterior ao da implantação, igual ou superiora 30% daquela registrada por juiz, no âmbito do Poder Judiciário do estado do Ceará.
EAs comarcas classificam-se em duas entrâncias, denominadas primeira entrância e segunda entrância.
Questão 7Noções de InformáticaCESPE / CEBRASPE2023
Caso se queira fazer uma busca na Internet, um usuário deverá digitar na barra de endereços de um navegador Web
Ao endereço de um provedor de Internet.
Bos dados de usuário e senha do computador.
Co endereço do site de uma ferramenta de busca.✓
Do endereço de email do usuário.
Eo endereço de IP de uma rede sem fio.
Questão 8PORTUGUESCESPE / CEBRASPE2023
Assinale a opção que apresenta uma proposta de reescrita que preserva a correção gramatical e o sentido do seguinte trecho primeiro parágrafo do texto CGIAl-I: "(o último diz a tradição que foi em 1851)".
A(a tradição diz que, foi em 1851, o último gesto)
B(segundo a tradição, o último gesto foi em 1851)✓
C(o último gesto diz que a tradição foi em 1851)
D(em 1851, foi quando a tradição disse o último gesto)
Determinado estado da Federação editou lei ordinária com regras para o ingresso de estrangeiros nos cargos públicos estaduais. Posteriormente, publicou edital normativo de abertura de concurso público para diversos cargos, o qual previa a possibilidade de acesso de estrangeiros a alguns deles, nos termos da lei ordinária editada anteriormente. Um brasileiro nato, candidato efetivamente inscrito no concurso, questionou; por meio de auto judicial, o item editalício que previa o acesso de estrangeiros a cargos públicos.
Nessa situação hipotética, segundo as disposições da CF, referida ação judicial é
Aimprocedente em virtude de a CF prever expressamente que lei ordinária poderá estabelecer regras de acesso a cargos públicos por estrangeiros.✓
Bimprocedente em virtude de a CF estabelecer, em rol taxativo, as hipóteses de acesso a cargos públicos por estrangeiros, sendo, inclusive, desnecessária a edição de lei para essa finalidade.
Cprocedente, pois, embora a CF autorize a edição de regras de acesso a cargos públicos por estrangeiros, somente lei complementar poderia criá-las.
Dprocedente, pois a CF veda o acesso de estrangeiros a cargos públicos.
Eprocedente, pois somente por meio de emenda constitucional é permitida a criação de regras de acesso a cargos públicos por estrangeiros.
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