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Questões do TJ-AL para Concursos

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10 questões do TJ-AL com gabarito

Questões extraídas de provas reais do TJ-AL. Com gabarito oficial e disciplina identificada.

Questão 1 DIREITO ADMINISTRATIVOVUNESP2023

De acordo com a Lei de Licitações, a modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério e julgamento pode ser o de menor preço ou de maior desconto, é

A o leilão.
B o diálogo competitivo.
C a concorrência.
D o pregão. ✓
Questão 2 DIREITO NOTARIAL E REGISTRALVUNESP2023

De acordo com a Lei Federal nº 8.935/1994, sobre os prepostos dos serviços notariais e de registro, é correto afirmar:

A Os titulares dos serviços notariais e de registro poderão contratar substitutos, escreventes e auxiliares quantos forem necessários, desde que autorizado pelo Juízo competente.
B Apenas na ausência do notário ou do oficial de registro, os substitutos poderão praticar todos os atos que sejam próprios da serventia.
C Os notários e os oficiais de registro poderão, para o desempenho de suas funções, contratar escreventes, dentre eles escolhendo os substitutos, e auxiliares como empregados, com remuneração livremente ajustada e sob o regime da legislação do trabalho. ✓
D Os escreventes, após autorização do Juiz Corregedor Permanente, poderão praticar somente os atos que o notário ou o oficial de registro permitir.
Questão 3 DIREITO ADMINISTRATIVOVUNESP2023

Com relação à responsabilidade civil do Estado no direito brasileiro, assinale a alternativa correta.

A A teoria da responsabilidade objetiva aplica-se tanto às pessoas jurídicas de direito público quanto às pessoas de direito privado prestadoras de serviços públicos. ✓
B O agente público só responde regressivamente ao Estado quando, na qualidade de agente público, causa danos a terceiros por conduta dolosa.
C Em caso de culpa concorrente da vítima, exclui-se a responsabilidade civil do Estado.
D Não há responsabilidade civil do Estado por dano causado pelos serviços notariais e de registro.
Questão 4 DIREITO CIVILVUNESP2023

O bem público sede do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, utilizado para julgamento dos recursos criminais e cíveis, é

A bem de uso especial. ✓
B bem de uso comum do povo.
C bem de uso público.
D bem dominical.
Questão 5 DIREITO CIVILVUNESP2023

Em relação à emancipação, é correto afirmar que

A a emancipação por concessão dos pais poderá ser realizada por instrumento público ou particular.
B a emancipação por concessão dos pais é revogável.
C o menor sob tutela que tiver dezesseis anos completos somente poderá ser emancipado por sentença do juiz. ✓
D a emancipação por concessão dos pais depende da concordância expressa do menor para seu aperfeiçoamento.
Questão 6 DIREITO PENALVUNESP2023

Em relação aos crimes contra a administração pública, assinale a alternativa correta.

A Comete crime de corrupção ativa o sujeito que, atendendo à exigência de funcionário público, entrega a este uma vantagem indevida.
B Para a configuração do crime de concussão, é necessário que o sujeito ativo se valha da função que exerce ou vai exercer, ou que se prevaleça da autoridade que possui ou vai possuir. ✓
C O crime de concussão só se consuma quando ocorre prejuízo ao lesado.
D Com a devolução da vantagem recebida, desnatura-se o crime de concussão.
Questão 7 DIREITO PROCESSUAL PENALVUNESP2023

Em relação às medidas assecuratórias, é correto afirmar que

A o sequestro pode recair sobre os bens imóveis adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração, mesmo que já tenham sido transferidos a terceiros. ✓
B o sequestro pode ser decretado pelo juiz somente antes de oferecida a denúncia ou queixa.
C não se admite o sequestro de bens móveis.
D a alienação do bem sequestrado sempre depende de sentença condenatória transitada em julgado.
Questão 8 DIREITO ADMINISTRATIVOVUNESP2023

Em relação aos poderes da Administração Pública, é correto afirmar:

A a administração pública tem a faculdade de anular os atos ilegais por ela praticados.
B é vedada a revogação dos atos discricionários.
C os atos administrativos não podem ser fiscalizados pelo Poder Legislativo.
D a administração pública deve anular os atos ilegais que praticar e pode revogar seus atos por motivos de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. ✓
Questão 9 DIREITO ADMINISTRATIVOVUNESP2023

Entidade autônoma criada por lei, dotada de personalidade de direito público, com gestão, receita e patrimônio próprio, cuja finalidade é executar atividades típicas da administração pública. Trata-se de

A sociedade de economia mista.
B consórcio público.
C autarquia. ✓
D empresa pública.
Questão 10 DIREITO CIVILVUNESP2023

De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), assinale a alternativa correta.

A A decisão que, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, decretar a invalidação do contrato administrativo poderá valer-se de valores jurídicos abstratos.
B Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados. ✓
C A responsabilidade pessoal do agente público por suas decisões ou opiniões técnicas são de natureza objetiva.
D A edição de atos normativos por agente administrativo, inclusive os de mera organização interna, poderá ser precedida de consulta pública para manifestação de interessados.

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DIREITO CIVIL 9DIREITO CONSTITUCIONAL 8DIREITO ADMINISTRATIVO 7DIREITO NOTARIAL E REGISTRAL 3DIREITO PENAL 2DIREITO PROCESSUAL PENAL 1Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 1

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