Questões do TCM-PA para Concursos

Nos termos do § 8º, do art. 165, da Constituição Federal de 1988, “a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei”. Este dispositivo constitucional materializa o princípio orçamentário da:

A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender à disposição na LDO e a, pelo menos, uma das seguintes condições:

A Seguridade Social, nos termos do art. 194, da Constituição Federal 1988, compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Com relação ao regramento constitucional da Seguridade Social, assinale a alternativa CORRETA.

Essa característica qualitativa da informação contábil significa ter informação disponível para os usuários antes que ela perca a sua capacidade de ser útil para fins do objetivo da elaboração e divulgação da informação contábil. Ter informação disponível mais rapidamente pode aprimorar a sua utilidade como insumo para processos de avaliação da prestação de contas e responsabilização. O texto acima faz referência ao conceito da característica qualitativa conhecida como:

A respeito do reconhecimento e desreconhecimento de ativos, julgue os itens a seguir, assinalando V para verdadeiro e F para falso: (__)Um ativo deve ser reconhecido quando satisfizer a definição de ativo. (__)Um ativo deve ser reconhecido quando puder ser mensurado de maneira que observe as características qualitativas, levando em consideração as restrições sobre a informação contábil. (__)Não devem ser reconhecidos no ativo os depósitos caracterizados como entradas compensatórias no ativo e no passivo financeiro. (__)O reconhecimento do ativo envolve a avaliação da incerteza relacionada à existência e à mensuração do elemento. Assinale a alternativa CORRETA:

Esses itens são mantidos com a finalidade de atender a compromissos de caixa de curto prazo e não para investimento ou outros fins. Para que o investimento seja qualificado como tal, ele deve ser prontamente conversível em quantia conhecida de caixa e estar sujeito a risco insignificante de mudanças de valor. O texto acima faz referência ao conceito de:

Dentre os beneficiários do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), estão os segurados, que podem ser classificados como obrigatórios ou facultativos, e seus dependentes, a saber, os que possuem vínculo com o segurado, tendo direito a determinados benefícios. A respeito dos segurados do RGPS e dos dependentes, assinale a alternativa CORRETA:

Eduardo é um nordestino que mora no sul do país com a sua família e recebe como renda apenas aquilo que é fruto do seu trabalho. A função utilidade de Eduardo é dada por U(x1, x2) = 10x1 + 5x2 + x1x2. Os dois bens de consumo de Eduardo (x1, x2) tem os seguintes preços, respectivamente: 2 e 4. A renda de Eduardo é 102. A partir dos dados acima, se calcula a escolha ótima de Eduardo, dada sua renda:

Com relação ao Sistema Tributário Nacional e as limitações do Estado em relação ao poder de tributar, assinale a alternativa INCORRETA.

A Constituição Federal do Brasil de 1988 estabelece inúmeros dispositivos que tratam da organização político administrativa do Estado. A respeito desse assunto, assinale a alternativa CORRETA.