Questões do TCE-RJ para Concursos

No que tange à Lei Orgânica Nacional do Ministério Público e à Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, julgue o item subsequente. À luz da Lei Complementar n.º 106/2003 do estado do Rio de Janeiro, é garantido aos membros do Ministério Público o direito de participação em sociedade empresária.

Quanto aos documentos e dispositivos legais que integram o orçamento público, julgue o item a seguir. Os fundos de incentivos fiscais e as empresas que recebam recursos governamentais sob a forma, exclusivamente, de participação acionária estão excluídos do orçamento fiscal.

Considerando os crimes contra a administração pública, julgue o item subsecutivo. Os crimes funcionais estão sujeitos à extraterritorialidade condicionada da lei penal brasileira.

Em relação à prestação de contas aos tribunais de contas, julgue o item seguinte. Quando evidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal de que resultem danos ao erário, as contas deverão ser julgadas regulares com ressalva.

Relativamente ao controle da gestão pública, julgue o item seguinte. Compete privativamente ao Congresso Nacional provocar o Tribunal de Contas da União a exercer sua competência fiscalizadora.

Em relação à ordem econômica estabelecida na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir. A CF assegura a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização dos órgãos públicos, em qualquer caso.

De acordo com a Lei Federal n.º 6.404/1976, que dispõe acerca das sociedades anônimas, julgue o item a seguir. A reforma do estatuto social de uma companhia compete privativamente à assembleia geral.

A respeito da Constituição Federal de 1988 (CF) e das suas disposições relativas aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item a seguir. Por força do princípio da dignidade da pessoa humana, a pena de morte não é admitida, em nenhuma hipótese, pela CF.

Julgue o item a seguir, relativamente ao objetivo e ao regime da contabilidade aplicada ao setor público. O patrimônio é o objeto da contabilidade aplicada ao setor público.

Relativamente a demonstrativos utilizados na contabilidade pública, julgue o item seguinte. É vedada às entidades do setor público a apresentação de ativos e passivos em função de sua liquidez, ainda que de forma subsidiária.