Questões do Prefeitura de Japira - PR para Concursos

Assinale a alternativa que não extingue o crédito tributário.

Sobre a decadência, assinale a alternativa incorreta.

Com base nas disposições constitucionais sobre o Sistema Tributário Nacional, assinale a alternativa que indica um tributo cuja competência para instituição não foi outorgada à União.

Em junho de 2023, cinco pessoas morreram dentro de um submersível que implodiu no Oceano Atlântico Norte durante um mergulho até os destroços de um navio muito conhecido, chamado

Um paciente está realizando um tratamento de saúde com dois remédios, um que deve ser tomado a cada 6 horas e outro que deve ser tomado a cada 8 horas. Sabendo que ele tomou os dois remédios juntos às 14h, quando ele deverá tomar novamente os remédios simultaneamente?

Conforme disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, assinale a alternativa correta.

Ainda com base no Código Tributário Municipal (Lei nº 668/1994), assinale a alternativa incorreta no que diz respeito à disciplina do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU.

Quanto aos Empréstimos Compulsórios, assinale a alternativa correta.

Nos termos do Código Penal Brasileiro, aquele que exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, está a praticar o seguinte crime:

Sobre a constituição do crédito tributário, analise as assertivas e assinale alternativa correta. I. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. II. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. III. A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto ao fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução. IV. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo pode ser alterado em virtude de recurso de ofício. V. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo pode ser alterado em virtude de impugnação do sujeito passivo.