Questões do PGM - RJ para Concursos

Q: A respeito da denúncia espontânea, assinale a opção correta à luz do Código Tributário Nacional (CTN) e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

E - No caso de confissão de dívida seguida de parcelamento de débito tributário, não se aplica o benefício da denúncia espontânea.

Q: De acordo com o Estatuto da Pessoa Idosa, assinale a opção em que é apresentada a pena prescrita para o crime de abandono de pessoa idosa.

B - detenção de seis meses a três anos e multa

Q: O empregado celetista poderá considerar rescindido o contrato de trabalho, pleiteando sua rescisão e o pagamento das respectivas indenizações, independentemente de permanecer no serviço até a decisão final do processo, caso

E - o empregador não cumpra as obrigações do contrato.

Q: No processo de elaboração do plano diretor e na fiscalização de sua implementação, os Poderes Executivo e Legislativo municipais devem garantir

A - a promoção de audiências públicas e debates com a participação da população e de associações representativas dos diversos segmentos da comunidade.

Q: Segundo a Lei n.° 6.766/1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, a infraestrutura básica dos parcelamentos situados nas zonas habitacionais declaradas por lei como de interesse social consistirá, no mínimo, de I soluções para o esgotamento sanitário e para a energia elétrica domiciliar

B - Apenas os itens I, II, III e IV estão certos.

Q: A respeito de crime impossível e delito putativo, julgue os próximos itens. I. Delito putativo refere-se à absoluta impropriedade do objeto, enquanto crime impossível, à ineficácia absoluta do meio. II. No delito putativo, o agente tem a intenção de praticar um crime, porém o ato não encontra tip

D - Apenas os itens II e III estão certos.

Q: A existência legal das associações, pessoas jurídicas de direito privado que se caracterizam pela união de pessoas organizadas para fins não econômicos, começa com a

C - inscrição do seu ato constitutivo no registro competente.

Q: Acerca da fazenda pública em juízo, assinale a opção correta.

B - É possível a realização de intimação pessoal da fazenda pública por meio eletrônico.

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Questões extraídas de provas reais do PGM - RJ. Com gabarito oficial e disciplina identificada.

Questão 1 DIREITO TRIBUTÁRIOPGM-RJ2023

A respeito da denúncia espontânea, assinale a opção correta à luz do Código Tributário Nacional (CTN) e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A A obrigação de pagamento do tributo, para fins de caracterização da denúncia espontânea, não alcança os respectivos juros de mora.

B A exclusão da responsabilidade por infração tributária, mediante a denúncia espontânea, independe do pagamento do tributo devido.

C Somente o inicio de processo administrativo poderá obstar a caracterização da denúncia espontánea.

D Não é cabível a denúncia espontânea no caso de contribuinte que efetue, apenas parcialmente, a declaração do débito tributário sujeito a lançamento por homologação, independentemente de retificação posterior.

E No caso de confissão de dívida seguida de parcelamento de débito tributário, não se aplica o benefício da denúncia espontânea. ✓

Questão 2 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003PGM-RJ2023

De acordo com o Estatuto da Pessoa Idosa, assinale a opção em que é apresentada a pena prescrita para o crime de abandono de pessoa idosa.

A detenção de dois meses a um ano e multa

B detenção de seis meses a três anos e multa ✓

C reclusão de um ano a quatro anos e multa

D reclusão de quatro anos a doze anos

E reclusão de seis meses a um ano e multa

Questão 3 DIREITO DO TRABALHOPGM-RJ2023

O empregado celetista poderá considerar rescindido o contrato de trabalho, pleiteando sua rescisão e o pagamento das respectivas indenizações, independentemente de permanecer no serviço até a decisão final do processo, caso

A sejam exigidos dele serviços superiores às suas forças ou alheios ao seu contrato.

B seja tratado com rigor excessivo pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos.

C o empregador pratique, contra o emprego ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e boa fama.

D corra perigo manifesto de mal considerável.

E o empregador não cumpra as obrigações do contrato. ✓

Questão 4 DIREITO URBANÍSTICOPGM-RJ2023

No processo de elaboração do plano diretor e na fiscalização de sua implementação, os Poderes Executivo e Legislativo municipais devem garantir

A a promoção de audiências públicas e debates com a participação da população e de associações representativas dos diversos segmentos da comunidade. ✓

B a acessibilidade digital, a proteção integral aos que optarem pelo acordo de não persecução penal e o aprimoramento dos agentes públicos.

C a aplicação da garantia da lei e da ordem.

D a excepcionalidade da obrigação de medidas impostas pelo ordenamento jurídico-político das funções sociais da cidade.

E a agilidade na concessão de medidas preventivas que visem garantir a intervenção federal no município.

Questão 5 DIREITO CONSTITUCIONALPGM-RJ2023

Conforme disposto na CF, as contas dos municípios ficarão à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, durante

A trinta dias, anualmente.

B trinta dias, semestralmente.

C dez dias, anualmente.

D sessenta dias, semestralmente.

E sessenta dias, anualmente. ✓

Questão 6 DIREITO URBANÍSTICOPGM-RJ2023

Segundo a Lei n.° 6.766/1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, a infraestrutura básica dos parcelamentos situados nas zonas habitacionais declaradas por lei como de interesse social consistirá, no mínimo, de I soluções para o esgotamento sanitário e para a energia elétrica domiciliar. II rede para o abastecimento de água potável. III vias de circulação. IV escoamento das águas pluviais. V cinturão verde. Assinale a opção correta.

A Apenas os itens I, III e V estão certos.

B Apenas os itens I, II, III e IV estão certos. ✓

C Apenas os itens I, II, IV e V estão certos.

D Apenas os itens II, III, IV e V estão certos.

E Todos os itens estão certos.

Questão 7 DIREITO PENALPGM-RJ2023

A respeito de crime impossível e delito putativo, julgue os próximos itens. I. Delito putativo refere-se à absoluta impropriedade do objeto, enquanto crime impossível, à ineficácia absoluta do meio. II. No delito putativo, o agente tem a intenção de praticar um crime, porém o ato não encontra tipificação legal correspondente. III Segundo entendimento do STF, não há crime quando o flagrante preparado pela polícia torna impossível a sua a consumação. Assinale a opção correta.

A Apenas o item I está certo.

B Apenas o item III está certo.

C Apenas os itens I e II estão certos.

D Apenas os itens II e III estão certos. ✓

E Todos os itens estão certos.

Questão 8 DIREITO CIVILPGM-RJ2023

A existência legal das associações, pessoas jurídicas de direito privado que se caracterizam pela união de pessoas organizadas para fins não econômicos, começa com a

A aprovação do seu ato constitutivo pela assembleia-geral.

B assinatura do seu ato constitutivo por todos os sócios.

C inscrição do seu ato constitutivo no registro competente. ✓

D publicação do seu ato constitutivo na imprensa oficial.

E aprovação do seu ato constitutivo no órgão competente.

Questão 9 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015PGM-RJ2023

Acerca da fazenda pública em juízo, assinale a opção correta.

A A execução de sentença condenatória contra a fazenda pública deve ser feita em procedimento autônomo, citando-se a fazenda pública para a oposição de embargos.

B É possível a realização de intimação pessoal da fazenda pública por meio eletrônico. ✓

C Conta-se em quádruplo o prazo para a fazenda pública contestar, ao passo que o prazo para recorrer e manifestar-se é contado em dobro.

D Na hipótese de condenação em embargos de declaração, é exigível o pagamento de multa pela fazenda pública como requisito para recorrer.

E Fica sujeita à remessa necessária a sentença proferida contra o Estado, desde que baseada em entendimento coincidente com orientação vinculante estabelecida no âmbito administrativo do próprio ente público e consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa.

Questão 10 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do NortePGM-RJ2023

Com base na Lei Complementar n.° 2/1991 do município de Natal, assinale a opção que indica órgão de atividade de direção superior da Procuradoria-Geral do Município de Natal.

A Procuradoria Administrativa

B Assessor de Gabinete

C Unidade de Cobrança e Liquidação da Dívida Ativa

D Conselho de Procuradores ✓

E Procuradoria Fiscal

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DIREITO CONSTITUCIONAL 14 DIREITO ADMINISTRATIVO 11 Noções de Informática 8 DIREITO CIVIL 8 DIREITO PREVIDENCÍARIO 8 DIREITO TRIBUTÁRIO 8 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 7 DIREITO AMBIENTAL 7 DIREITO URBANÍSTICO 6 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte 5 DIREITO DO TRABALHO 5 DIREITO PENAL 5 DIREITO FINANCEIRO 4 DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO 3 Contabilidade Pública 3 LEGISLAÇÃO FEDERAL 1 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 DIREITO PROCESSUAL PENAL 1

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