Questões do PGE-ES para Concursos

Q: Acerca da intervenção nos entes federativos, assinale a opção correta.

C - A decretação de intervenção federal nos estados fica condicionada à requisição do Supremo Tribunal Federal (STF) em caso de desobediência a ordem ou decisão judicial da justiça do trabalho, mesmo quando fundada em direito infraconstitucional.

Q: No que se refere ao disposto na Convenção n.º 87 da OIT, que trata da liberdade sindical, assinale a opção correta.

A - As autoridades públicas deverão abster-se de realizar qualquer intervenção que possa gerar limite ou entravar o direito de constituição das organizações por parte dos trabalhadores.

Q: O procedimento sumaríssimo no processo do trabalho envolve os dissídios individuais cujo valor não exceda a

D - quarenta vezes o salário mínimo vigente, não podendo deles fazer parte a administração pública direta.

Q: No que diz respeito aos segurados do regime geral de previdência social (RGPS), assinale a opção correta, à luz da Lei n.º 8.213/1991.

B - O servidor público ocupante de cargo em comissão e sem vínculo efetivo com a União, autarquias e fundações públicas federais é segurado obrigatório da previdência social como empregado.

Q: No que concerne à comissão parlamentar de inquérito (CPI), assinale a opção correta.

E - A convocação, por CPI, de indígena na condição de testemunha para prestar depoimento fora de seu habitat viola as normas constitucionais que conferem proteção específica aos povos indígenas.

Q: A respeito da competência dos entes federativos, assinale a opção correta.

C - É constitucional lei municipal que obrigue a substituição de sacos e sacolas de plástico por sacos e sacolas biodegradáveis.

Q: Segundo a jurisprudência do STJ, na hipótese de o advogado perder o prazo para contestar ou interpor recurso, será aplicável a teoria da perda de uma chance caso o dano seja

B - real, atual e certo, dentro de um juízo de probabilidade.

Q: Ocorrerá exclusão do crédito tributário se a União

E - promulgar uma lei de isenção.

Q: De acordo com o Código Tributário Nacional, a natureza jurídica específica dos tributos deve ser determinada

A - pelo fato gerador da obrigação.

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Questão 1 DIREITO CONSTITUCIONALCESPE / CEBRASPE2023

Acerca da intervenção nos entes federativos, assinale a opção correta.

A O decreto de intervenção especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução, com a nomeação de um interventor militar escolhido pelas Forças Armadas.

B A intervenção federal nos estados e no Distrito Federal não poderá ser decretada sem a oitiva prévia dos Conselhos da República e de Defesa Nacional.

C A decretação de intervenção federal nos estados fica condicionada à requisição do Supremo Tribunal Federal (STF) em caso de desobediência a ordem ou decisão judicial da justiça do trabalho, mesmo quando fundada em direito infraconstitucional. ✓

D O rol das hipóteses de intervenção federal e estadual previsto na Constituição Federal de 1988 (CF) é meramente exemplificativo.

E A publicação do decreto de intervenção federal enseja o automático afastamento do governador do estado objeto da intervenção.

Questão 2 DIREITO DO TRABALHOCESPE / CEBRASPE2023

No que se refere ao disposto na Convenção n.º 87 da OIT, que trata da liberdade sindical, assinale a opção correta.

A As autoridades públicas deverão abster-se de realizar qualquer intervenção que possa gerar limite ou entravar o direito de constituição das organizações por parte dos trabalhadores. ✓

B B Os sindicatos dos trabalhadores estão sujeitos à dissolução ou suspensão por via administrativa.

C Os trabalhadores terão o direito de constituir organizações de sua escolha, mediante autorização prévia do Ministério do Trabalho.

D O país que tiver aderido à convenção em apreço não poderá modificar ou alterar qualquer dispositivo nela previsto.

E O termo “organização” refere-se a qualquer organização de trabalhadores, excetuadas aquelas criadas por empregadores, e visa promover e defender os interesses dos trabalhadores.

Questão 3 DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHOCESPE / CEBRASPE2023

O procedimento sumaríssimo no processo do trabalho envolve os dissídios individuais cujo valor não exceda a

A sessenta vezes o salário mínimo vigente, não podendo deles fazer parte a administração pública direta.

B trinta vezes o salário mínimo vigente, podendo deles fazer parte a administração pública direta.

C quarenta vezes o salário mínimo vigente, podendo deles fazer parte a administração pública direta.

D quarenta vezes o salário mínimo vigente, não podendo deles fazer parte a administração pública direta. ✓

E sessenta vezes o salário mínimo vigente, podendo deles fazer parte a administração pública direta.

Questão 4 DIREITO PREVIDENCÍARIOCESPE / CEBRASPE2023

No que diz respeito aos segurados do regime geral de previdência social (RGPS), assinale a opção correta, à luz da Lei n.º 8.213/1991.

A Quem presta, a diversas empresas, sem vínculo empregatício, serviço de natureza urbana ou rural definido no regulamento é segurado obrigatório da previdência social como segurado especial.

B O servidor público ocupante de cargo em comissão e sem vínculo efetivo com a União, autarquias e fundações públicas federais é segurado obrigatório da previdência social como empregado. ✓

C A pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade de extração mineral, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos, com ou sem o auxílio de empregados, ainda que de forma não contínua, inclui-se entre os segurados obrigatórios da previdência social na condição de segurado especial.

D Aquele que presta serviço de natureza contínua a pessoa ou família, no âmbito residencial desta, em atividades sem fins lucrativos, é segurado facultativo da previdência social como empregado.

E O pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida é segurado obrigatório da previdência social como contribuinte individual.

Questão 5 DIREITO CONSTITUCIONALCESPE / CEBRASPE2023

No que concerne à comissão parlamentar de inquérito (CPI), assinale a opção correta.

A Dentro do seu poder geral de cautela, a CPI pode decretar a indisponibilidade dos bens de investigados.

B É possível a convocação, por CPI, de governadores dos estados membros da Federação, com vistas à apuração de desvio de dinheiro público de origem federal.

C A CPI pode determinar intercepção telefônica de investigados caso presentes os requisitos previstos na legislação de regência.

D Mediante juízo discricionário, cabe ao presidente do Senado autorizar a instauração de CPI, após o requerimento de um terço dos senadores.

E A convocação, por CPI, de indígena na condição de testemunha para prestar depoimento fora de seu habitat viola as normas constitucionais que conferem proteção específica aos povos indígenas. ✓

Questão 6 DIREITO CONSTITUCIONALCESPE / CEBRASPE2023

A respeito da competência dos entes federativos, assinale a opção correta.

A É constitucional lei estadual que proíba a apreensão e remoção de veículos por falta de pagamento de tributos.

B É constitucional norma federal que conceda anistia a policiais e bombeiros militares estaduais por infrações disciplinares decorrentes da participação em movimentos reivindicatórios por melhorias de vencimentos e de condições de trabalho.

C É constitucional lei municipal que obrigue a substituição de sacos e sacolas de plástico por sacos e sacolas biodegradáveis. ✓

D É inconstitucional norma estadual que, a pretexto de proteger a saúde pública, obrigue as prestadoras de serviços de telefonia celular e de Internet a inserirem, nas faturas de consumo, mensagem incentivadora à doação de sangue.

E É constitucional lei estadual que regule a atividade de despachante perante os órgãos da administração pública estadual, estabelecendo requisitos para o exercício dessa profissão.

Questão 7 DIREITO CIVILCESPE / CEBRASPE2023

Segundo a jurisprudência do STJ, na hipótese de o advogado perder o prazo para contestar ou interpor recurso, será aplicável a teoria da perda de uma chance caso o dano seja

A eventual e incerto, dentro de um juízo de probabilidade.

B real, atual e certo, dentro de um juízo de probabilidade. ✓

C atual e incerto, dentro de um juízo de probabilidade.

D potencial, dentro de um juízo de certeza.

E real, atual e certo, dentro de um juízo de certeza.

Questão 8 DIREITO TRIBUTÁRIOCESPE / CEBRASPE2023

Ocorrerá exclusão do crédito tributário se a União

A decretar uma isenção.

B promulgar uma lei de anistia tributária de multas futuras.

C decretar uma anistia de multas passadas.

D decretar um parcelamento de dívida.

E promulgar uma lei de isenção. ✓

Questão 9 DIREITO TRIBUTÁRIOCESPE / CEBRASPE2023

De acordo com o Código Tributário Nacional, a natureza jurídica específica dos tributos deve ser determinada

A pelo fato gerador da obrigação. ✓

B pela denominação do tributo.

C pela ocorrência de contraprestação.

D pelas características formais do tributo.

E pela destinação legal do produto da arrecadação.

Questão 10 DIREITO TRIBUTÁRIOCESPE / CEBRASPE2023

Consoante a Lei n.º 6.830/1980, configura situação de ilegitimidade passiva tributária a execução fiscal movida contra

A os sucessores.

B os fiadores.

C os leiloeiros. ✓

D o espólio.

E a massa.

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