Pratique questões cobradas em concursos do CORE-ES. Gabarito oficial incluso.
116Questões disponíveis
18Disciplinas
GrátisSem cadastro
10 questões do CORE-ES com gabarito
Questões extraídas de provas reais do CORE-ES. Com gabarito oficial e disciplina identificada.
Questão 1DIREITO CIVILInstituto Consulplan2023
A prática de contratos está presente no nosso dia a dia, seja de contratos de consumo, contratos específicos ou contratos em geral. Sobre a sistemática dos contratos em geral, assinale a afirmativa correta.
ANos contratos gratuitos, a parte responsável responde pela evicção ou pelo vício redibitório.
BNão é lícito, no direito brasileiro, o contrato que seja aleatório. O objeto dos contratos deve sempre ser certo e determinado.
COs contratos civis e empresariais presumem-se paritários e simétricos até a presença de elementos concretos que justifiquem o afastamento desta presunção, ressalvados os regimes jurídicos previstos em leis especiais. Fica garantido também que as partes negociantes podem estabelecer parâmetros objetivos para a interpretação das cláusulas negociais e de seus pressupostos de revisão ou de resolução.✓
DA boa-fé objetiva deve ser respeitada em todo e qualquer contrato. Por este princípio contratual basilar, as partes devem ter a intenção de cumprir o que foi pactuado; não podem contratar objeto ilícito; comprometem-se a manter o equilíbrio financeiro do contrato, não importa o motivo do desequilíbrio; e, o mais importante: permitem a desistência do pactuado, sem a cobrança de multa ou perdas e danos, nos casos de desistência de uma das partes.
De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa – Lei nº 8.429/1992, alterada pela Lei nº 14.230, de 25 de outubro de 2021, os atos de improbidade que causam prejuízos ao erário evidenciam como característica:
ASer condutas de maior gravidade.
BSer apenados com sanções mais rigorosas.
CSer considerados comportamentos de menor gravidade ou sem potencial ofensivo.
DNão produzir enriquecimento do agente público, mas provocar uma lesão financeira aos cofres públicos.✓
As teorias a respeito das necessidades humanas fornecem a primeira explicação significativa sobre o papel dos motivos internos da motivação. Segundo tal ideia, o comportamento humano é motivado por estímulos interiores chamados necessidades – estados de carência. As pessoas agem nas mais diferentes situações para satisfazer estes estados de carência. A fome é uma necessidade que motiva o organismo a procurar alimento (direção da motivação). Quanto mais forte a necessidade, maior é o empenho em realizar o objetivo de conseguir alimento (intensidade da motivação). Na escala da hierarquia de Maslow, esta demanda denomina-se necessidade
A licitação pode ser definida como o procedimento administrativo pelo qual entidades governamentais convocam interessados em fornecer bens ou serviços, assim como locar ou adquirir bens públicos, estabelecendo uma competição, a fim de celebrar contrato com quem oferecer a melhor proposta. Sujeita-se ao dever de realizar licitação:
APermissionários de serviço público.
BConcessionários de serviço público.
COrdem dos Advogados do Brasil – OAB.
DSociedade de economia mista que presta serviço público em regime de monopólio.✓
Questão 5DIREITO CIVILInstituto Consulplan2023
Ninguém pode alegar desconhecimento de lei para justificar a sua inobservância. Neste sentido, compreender a vigência da lei no tempo e no espaço é fundamental. No que tange à vigência da lei, assinale a afirmativa correta.
AO efeito conhecido por repristinação ocorre quando a lei posterior é incompatível com a lei anterior, ou quando a lei nova regule inteiramente a matéria que tratava a lei anterior.
BA lei nova, com disposições gerais, revoga a lei anterior especial por um critério lógico temporal. A lei nova especial revoga a anterior com disposições gerais por um critério hierárquico de comando.
CHavendo nova publicação de texto de lei antes desta entrar em vigor destinada à sua correção, a regra geral de início da vigência, salvo disposição em contrário de quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada, será contado da nova publicação.✓
DQuando um texto de lei expressamente indica que a lei anterior deixa de valer e será integralmente substituída pela lei nova, este ato jurídico ganha o nome de “derrogação” e, por força legal, entra em vigor imediatamente a nova lei, não sendo possível manter, neste caso, a validade da lei anterior durante eventual vacatio legis.
Questão 6PORTUGUESInstituto Consulplan2023
A acentuação, indicada por sinais gráficos por cima das vogais, determina a pronúncia e a escrita correta das palavras. Assinale a alternativa cujo par de palavras é acentuado pelo mesmo motivo.
Sobre as normas constitucionais que disciplinam a ordem econômica e financeira nacional, assinale a afirmativa correta.
AÉ permitido à União contratar tanto empresas públicas quanto privadas para a realização de atividade de refinação do petróleo nacional ou estrangeiro.✓
BO Estado pode, como regra geral, explorar atividade econômica de forma direta, sendo-lhe vedado monopolizar atividades já desempenhadas pela iniciativa privada.
CEm determinadas situações previstas em lei, as empresas públicas e as sociedades de economia mista que exploram atividade econômica poderão gozar de prerrogativas inerentes à Fazenda Pública, tais como privilégios ficais.
DA produção, comercialização e utilização de atividades que envolvem a pesquisa, a lavra, o enriquecimento, o reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios e minerais nucleares e seus derivados constituem monopólio exclusivo da União, não sendo tais atividades permitidas sob regime de permissão.
A fiscalização é essencial para garantir que os profissionais atuem de acordo com padrões éticos e técnicos, protegendo a sociedade e mantendo a qualidade dos serviços prestados. O objetivo principal da fiscalização é evitar práticas inadequadas, assegurar a competência dos profissionais e manter a integridade das atividades profissionais. Trata-se de atribuição do agente fiscal, sem prejuízo daquelas previstas em edital de concurso público e/ou portaria de nomeação:
AInscrição em dívida ativa da multa administrativa inadimplida.
BAjuizamento da Ação de Obrigação de Fazer Registro Profissional, de natureza cível.
CInscrição em cadastro restritivo de consumidores da Certidão de Dívida Ativa decorrente da multa administrativa, na forma da lei.
DAcompanhar os Processos Administrativos de Fiscalização, na ausência do auxiliar de fiscalização, ou sempre que necessário, para manutenção da ordem do procedimento.✓
Questão 9DIREITO CIVILInstituto Consulplan2023
O contrato de agência e distribuição deve ser elaborado com clareza, definindo as responsabilidades de cada parte, comissões, direitos e deveres. Também é importante considerar questões como exclusividade, território, condições de rescisão e propriedade intelectual. Nos termos da Lei nº 10.406/2002, assinale a afirmativa correta.
AO proponente, no desempenho que lhe foi cometido, deve agir com toda diligência, atendo-se às instruções recebidas do agente.
BAinda que dispensado por justa causa, terá o agente direito a ser remunerado pelos serviços úteis prestados ao proponente, sem embargo de haver perdas e danos pelos prejuízos sofridos.✓
CO agente ou distribuidor tem direito à indenização se o proponente, com justa causa, cessar o atendimento das propostas ou reduzi-lo tanto que se torna antieconômica a continuação do contrato.
DSalvo ajuste, o proponente pode constituir, ao mesmo tempo, mais de um agente, na mesma zona, com idêntica incumbência; nem pode o agente assumir o encargo de nela tratar de negócios do mesmo gênero, à conta de outros proponentes.
O CORE-ES está promovendo, legalmente, uma ação de fiscalização educativa, dentro dos parâmetros legais estabelecidos, no que se refere a uma alteração recente na legislação, com o objetivo único e expresso de instruir os representantes comerciais sobre a modificação da norma e o que deve ser feito para o seu cumprimento. Neste sentido, tendo em vista que determinado funcionário exerce a ação de fiscalização, o ato administrativo, pelo qual ele apenas informará ao indivíduo sobre a alteração da norma sem que seja punido, é
Alícito e vinculado, no que tange à atuação do fiscal.✓
Blícito e discricionário, no que tange à atuação do fiscal.
Cilícito e discricionário, do presidente do CORE-ES, pois ele não pode ordenar uma fiscalização educativa em nenhuma hipótese.
Dilícito e vinculado, pois o fiscal não pode deixar de emitir multas durante ações de fiscalização, uma vez que se verifique o descumprimento da norma.
QuizzConcursos