Questões do CNMP para Concursos

À luz do que dispõe o Código de Defesa do Consumidor, julgue o próximo item, pertinentes às relações com os consumidores. O princípio da disparidade negocial se refere à igualdade de condições entre consumidores no momento da contratação.

No que se refere ao catálogo de direitos humanos e à sua efetivação, julgue o item a seguir, à luz da legislação aplicável e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. O Ministério Público não detém legitimidade para defender em juízo os direitos das populações indígenas, uma vez que se trata de competência exclusiva da Defensoria Pública.

Em relação à edição de textos no MS Word e de planilhas no MS Excel, julgue o item a seguir. No MS Word, a opção Pincel de Formatação, ativada pelas teclas CTRL + SHIFT + C, permite copiar a formatação de um trecho de texto previamente selecionado e aplicá-la em outro trecho do documento em edição.

Julgue o item que se segue, relativo à aplicabilidade das normas constitucionais, aos direitos e garantias fundamentais e às competências legislativas dos entes da Federação. As normas constitucionais de eficácia contida subdividem-se em dois grupos: normas programáticas e normas de legislação.

Julgue o item que se segue, relativo à aplicabilidade das normas constitucionais, aos direitos e garantias fundamentais e às competências legislativas dos entes da Federação. A proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais, é um direito fundamental previsto expressamente na CF e, para sua concretização, foi conferida à União, aos estados e ao Distrito Federal a competência para legislar concorrentemente sobre a matéria.

No que diz respeito à gestão patrimonial, julgue o item seguinte. O sistema de depreciação aceito pela Receita Federal do Brasil é o linear.

A respeito da gestão de documentos, julgue o item subsequente. A atividade de classificação é posterior à de avaliação dos documentos.

No que se refere às disposições da Lei de Acesso à Informação, ao processo administrativo, à improbidade administrativa, ao ato administrativo e aos direitos e deveres do servidor, julgue o próximo item. O servidor público que mudar de domicílio em caráter permanente, para exercício em nova sede, no interesse do serviço, fará jus a ajuda de custo para compensar despesas de instalação.

No que se refere à gestão de processos e à gestão de contratos, julgue o item seguinte. Na gestão de processos, as organizações buscam uma visão compartimentada, ou seja, que possibilite visualizar a estrutura individualizada das unidades existentes.

Com base na Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item seguinte. Cometerá ato de improbidade administrativa o servidor público que exercer atividade de consultoria para pessoa jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido pelo desempenho da regular função pública.