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Q: Tendo em vista a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca do controle de constitucionalidade, é correta a seguinte alternativa:

B - os Estados-membros da Federação, no exercício da competência outorgada pela Constituição Federal, podem afastar a legitimidade ativa do Chefe do Ministério Público estadual para propositura de ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça local

Q: Com relação aos direitos sociais, podemos afirmar corretamente que:

A - é permitido o pagamento de remuneração inferior ao salário mínimo a servidor público, desde que esse cumpra jornada reduzida de trabalho

Q: A respeito das limitações constitucionais ao poder de tributar e imunidades tributárias, podemos afirmar corretamente que:

B - União, Estados Distrito Federal e Municípios são vedados de cobrar imposto sobre o patrimônio, a renda e serviços uns dos outros

Q: Quando então o ato muda. (4º parágrafo) A frase acima divide o texto em duas partes, pois:

E - o que vem antes dessa frase discute principalmente a sensação de ausência/falta inerente aos seres humanos que determina a escrita de diversos tipos de textos, enquanto o que vem após essa frase tem como proposta principal discutir a importância dos leitores na significação/atribuição de sentidos dos textos escritos

Q: Quanto aos poderes administrativos, é correto afirmar que:

D - o exercício do poder de polícia não pode em nenhuma hipótese ser delegado a pessoas jurídicas de direito privado pertencentes à Administração Pública indireta

Q: Leia o trecho abaixo e depois responda à questão. Da mesma maneira, se existem mil leitores, pelo simples e inusitado (no Brasil) fato de existirem, eles estarão cobrando seu espaço no artigo, no livro teórico, no romance – cobrando que a coisa se escreva de modo a que se entenda, e se sinta, e mexa

E - para destacar a parte final de um enunciado

Q: O cessionário de crédito hipotecário:

C - tem o direito de fazer averbar a cessão no registro do imóvel

Q: Das alternativas abaixo, aquela que contém a definição correta do que é um ofício é a seguinte:

B - correspondência oficial usada pelas autoridades públicas para tratar de assuntos de serviço ou de interesse da Administração Pública entre si ou com particulares

Q: Tratando de processos administrativos, judiciais e crimes tributários, inclusive à luz da jurisprudência dos tribunais, é verdadeira a seguinte afirmativa:

E - em caso de saneamento da inscrição em dívida ativa, até a decisão de primeira instância, deve ser substituída a certidão nula e devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado, o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada

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Questão 1 DIREITO CONSTITUCIONALIBAM2023

Tendo em vista a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca do controle de constitucionalidade, é correta a seguinte alternativa:

A viola a cláusula de reserva de plenário a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte

B os Estados-membros da Federação, no exercício da competência outorgada pela Constituição Federal, podem afastar a legitimidade ativa do Chefe do Ministério Público estadual para propositura de ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça local ✓

C a jurisprudência do STF exige, para configuração do caráter nacional da entidade de classe, comprovação da existência de associados ou membros em todos os Estados da Federação

D a decisão do STF que declara a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo produz a automática reforma ou rescisão das decisões proferidas em outros processos anteriores que tenham adotado entendimento diferente do posteriormente adotado pelo Supremo

E as decisões do STF em controle incidental de constitucionalidade, anteriores à instituição do regime de repercussão geral, impactam automaticamente a coisa julgada que se tenha formado, mesmo nas relações jurídicas tributárias de trato sucessivo

Questão 2 DIREITO CONSTITUCIONALIBAM2023

Com relação aos direitos sociais, podemos afirmar corretamente que:

A é permitido o pagamento de remuneração inferior ao salário mínimo a servidor público, desde que esse cumpra jornada reduzida de trabalho ✓

B é proibida a diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil

C é proibida a realização de trabalho noturno, perigoso ou insalubre por menores de 16 anos e de qualquer trabalho por menores de 14 anos

D o seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, exclui o direito do trabalhador à indenização, mesmo se o empregador incorrer em dolo ou culpa

E a lei poderá exigir, além do registro no órgão competente, autorização do Estado para a fundação de sindicato ou associação profissional

Questão 3 DIREITO TRIBUTÁRIOIBAM2023

A respeito das limitações constitucionais ao poder de tributar e imunidades tributárias, podemos afirmar corretamente que:

A a União deve estabelecer diferença tributária entre bens em razão da sua procedência ou do seu destino

B União, Estados Distrito Federal e Municípios são vedados de cobrar imposto sobre o patrimônio, a renda e serviços uns dos outros ✓

C o imposto de importação não depende de lei para ser instituído

D União, Estados Distrito Federal e Municípios são vedados de cobrar taxas uns dos outros

E a União deve instituir tributos com variedade por região, de acordo com suas características demográficas, em razão do princípio da pessoalidade

Questão 4 PORTUGUESIBAM2023

Quando então o ato muda. (4º parágrafo) A frase acima divide o texto em duas partes, pois:

A o que vem antes dessa frase defende uma ideia contrária ao que vem depois, visto que o autor afirma inicialmente que o que motiva a escrita de textos é a ausência para depois defender a ideia de que a motivação para a escrita de qualquer tipo de texto são os possíveis leitores

B o que vem antes dessa frase é a introdução do texto e o que vem depois é o desfecho

C o que vem antes dessa frase é a introdução, sem nenhum tipo de discussão, somente apresentação das ideias principais que serão trabalhadas ao longo do texto, enquanto o que vem depois da frase é a discussão dessas ideias e a defesa de argumentos que as confirmam

D o que vem antes dessa frase defende uma ideia cujo escopo se encontra no trecho que vem depois

E o que vem antes dessa frase discute principalmente a sensação de ausência/falta inerente aos seres humanos que determina a escrita de diversos tipos de textos, enquanto o que vem após essa frase tem como proposta principal discutir a importância dos leitores na significação/atribuição de sentidos dos textos escritos ✓

Questão 5 DIREITO ADMINISTRATIVOIBAM2023

Quanto aos poderes administrativos, é correto afirmar que:

A o poder de polícia é exercido apenas com relação às pessoas sujeitas à disciplina administrativa

B o poder hierárquico permite que autoridade hierarquicamente superior delegue toda e qualquer competência a seus subordinados

C os atos praticados no exercício do poder administrativo discricionário não estão sujeitos a nenhum controle pelo Poder Judiciário

D o exercício do poder de polícia não pode em nenhuma hipótese ser delegado a pessoas jurídicas de direito privado pertencentes à Administração Pública indireta ✓

E o poder disciplinar é a prerrogativa da Administração Pública de apurar e sancionar infrações administrativas praticadas por pessoas sujeitas à disciplina administrativa

Questão 6 PORTUGUESIBAM2023

Leia o trecho abaixo e depois responda à questão. Da mesma maneira, se existem mil leitores, pelo simples e inusitado (no Brasil) fato de existirem, eles estarão cobrando seu espaço no artigo, no livro teórico, no romance – cobrando que a coisa se escreva de modo a que se entenda, e se sinta, e mexa por dentro, e cobrando que se diga algo que ainda não tenha sido dito, para valer a pena. (6º parágrafo) Em relação ao travessão usado no excerto acima, ele foi empregado:

A para indicar a mudança de interlocutor

B para isolar uma frase

C de forma acessória, sem uma finalidade explícita

D para marcar o discurso direto

E para destacar a parte final de um enunciado ✓

Questão 7 DIREITO ADMINISTRATIVOIBAM2023

O gestor público deve exercer a atividade administrativa com presteza, profissionalismo e com o melhor rendimento possível, evitando custos desnecessários e desperdício de recursos públicos, buscando economicidade e produtividade. Essa afirmativa se refere ao princípio administrativo da:

A legalidade ✓

B impessoalidade

C moralidade

D eficiência

E proporcionalidade

Questão 8 Direito Empresarial (Comercial)IBAM2023

O cessionário de crédito hipotecário:

A é proibido de fazer averbar a cessão no registro do imóvel

B tem o dever de fazer averbar a cessão no registro do imóvel

C tem o direito de fazer averbar a cessão no registro do imóvel ✓

D tem o dever de fazer registrar por escritura pública a cessão no registro do imóvel

E tem o dever de fazer registrar por instrumento particular a cessão no registro do imóvel

Questão 9 REDAÇÃO OFICIALIBAM2023

Das alternativas abaixo, aquela que contém a definição correta do que é um ofício é a seguinte:

A ato administrativo normativo interno por meio do qual o superior hierárquico, com o intuito de orientar os subordinados no desempenho das atribuições que lhes são afetas e assegurar a unidade de ação, expede normas sobre a organização e o funcionamento de serviços dentro de sua esfera de competência

B correspondência oficial usada pelas autoridades públicas para tratar de assuntos de serviço ou de interesse da Administração Pública entre si ou com particulares ✓

C instrumento de comunicação externa ao qual se dá publicidade por meio da imprensa ou pela afixação em locais de acesso dos interessados, que tem por objetivo transmitir assuntos de interesse público, visando, com isso, ao cumprimento de determinações legais, e que pode ser utilizado pela Administração Pública para, entre outros fins, a abertura de concorrência e de concurso público, o provimento de cargo público, a convocação de servidor, a divulgação de licitações e de atos deliberativos

D expressão de um juízo, contendo pronunciamento, recomendação, determinação ou opinião sobre questão técnica, jurídica, administrativa ou financeira, em matéria submetida a apreciação de agentes administrativos

E tipo de correspondência interna que se caracteriza pela ágil comunicação entre servidores e unidades de um mesmo órgão, podendo conter qualquer assunto que diga respeito à atividade administrativa, inclusive comunicações extensas, como exposição de projetos, ideias, diretrizes etc., devendo sua tramitação pautar-se pela simplicidade

Questão 10 DIREITO TRIBUTÁRIOIBAM2023

Tratando de processos administrativos, judiciais e crimes tributários, inclusive à luz da jurisprudência dos tribunais, é verdadeira a seguinte afirmativa:

A é legal a pena de perdimento do veículo pela locadora que não teve participação no crime de contrabando e/ou descaminho por conta da teoria do risco aplicada ao direito tributário

B a ausência de prévio processo administrativo enseja a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) nos casos de tributos sujeitos a lançamento de ofício

C a dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída, salvo se incidentes juros e correção monetária

D a omissão de quaisquer dos requisitos previstos no termo de inscrição em dívida ativa é causa de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, mas a nulidade poderá ser sanada até a decisão de segunda instância

E em caso de saneamento da inscrição em dívida ativa, até a decisão de primeira instância, deve ser substituída a certidão nula e devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado, o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada ✓

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PORTUGUES 6 DIREITO ADMINISTRATIVO 5 DIREITO CONSTITUCIONAL 5 DIREITO TRIBUTÁRIO 5 LEGISLAÇÃO FEDERAL 1 Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB 1 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 1 REDAÇÃO OFICIAL 1 Direito Empresarial (Comercial) 1 DIREITO CIVIL 1

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