Questões do Câmara de Tanabi - SP para Concursos

Q: Assinale a alternativa correta sobre as disposições contidas na Lei nº 8.080/90.

C - A União poderá executar ações de vigilância epidemiológica e sanitária em circunstâncias especiais, como na ocorrência de agravos inusitados à saúde, que possam escapar do controle da direção estadual do Sistema Único de Saúde (SUS) ou que representem risco de disseminação nacional.

Q: Acerca do atual entendimento doutrinário e jurisprudencial sobre a responsabilidade civil objetiva, assinale a alternativa correta.

E - A responsabilidade civil decorrente do abuso do direito independe de culpa e fundamenta-se somente no critério objetivo-finalístico.

Q: Com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e no disposto no Código de Processo Civil, cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:

E - qualquer hipótese, desde que demonstrada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.

Q: Nos termos da Lei n º 12.651/12, assinale a alternativa que traz o conceito do que é “salgado ou marismas tropicais hipersalinos”.

D - Áreas situadas em regiões com frequências de inundações intermediárias entre marés de sizígias e de quadratura, com solos cuja salinidade varia entre 100 (cem) e 150 (cento e cinquenta) partes por 1000 (mil), onde pode ocorrer a presença de vegetação herbácea específico.

Q: Nos termos do art. 6o da Lei nº 1.079/50, opor-se diretamente e por fatos ao livre exercício do Poder Judiciário, ou obstar, por meios violentos, ao efeito dos seus atos, mandados ou sentenças é crime contra

B - o livre exercício dos poderes constitucionais.

Q: Assinale a alternativa que demonstra uma situação na qual resta configurada a Teoria do Desvio Produtivo, inserida no dano moral coletivo.

A - Tempo de atendimento em agência bancária extrapolou o adequado, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil.

Q: É crime próprio quanto ao agente:

E - facilitação de contrabando ou descaminho.

Q: Incluem-se na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, segundo a Lei nº 12.153/2009:

E - processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.

Q: Acerca da prova atípica, é correto afirmar que

D - é admissível em virtude da incidência do princípio da máxima eficiência dos meios probatórios.

Pratique questões cobradas em concursos do Câmara de Tanabi - SP. Gabarito oficial incluso.

26 Questões disponíveis

11 Disciplinas

Grátis Sem cadastro

10 questões do Câmara de Tanabi - SP com gabarito

Questões extraídas de provas reais do Câmara de Tanabi - SP. Com gabarito oficial e disciplina identificada.

Questão 1 DIREITO SANITARIOVUNESP2023

Assinale a alternativa correta sobre as disposições contidas na Lei nº 8.080/90.

A A iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS) em caráter concorrente e preliminar.

B As ações e os serviços de saúde, executados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), seja diretamente ou mediante participação da iniciativa privada, serão organizados de forma regionalizada e hierarquizada em níveis de complexidade decrescente.

C A União poderá executar ações de vigilância epidemiológica e sanitária em circunstâncias especiais, como na ocorrência de agravos inusitados à saúde, que possam escapar do controle da direção estadual do Sistema Único de Saúde (SUS) ou que representem risco de disseminação nacional. ✓

D Os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde – SUS, da rede própria ou conveniada, ficam obrigados a permitir a presença, junto à parturiente, de 2 (dois) acompanhantes durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato.

E É obrigatória a inscrição secundária ou complementar do profissional de saúde que exercer a profissão em outra jurisdição exclusivamente por meio da modalidade telessaúde.

Questão 2 DIREITO CIVILVUNESP2023

Acerca do atual entendimento doutrinário e jurisprudencial sobre a responsabilidade civil objetiva, assinale a alternativa correta.

A A responsabilidade civil por ato de terceiro funda-se na responsabilidade objetiva ou independente de culpa, utilizando-se também o modelo de culpa presumida.

B A conduta da vítima não pode ser fator atenuante do nexo de causalidade na responsabilidade civil objetiva.

C A responsabilidade civil dos pais pelos atos dos filhos menores, por ser objetiva, dispensa a demonstração de que a conduta imputada ao menor, caso fosse a um agente imputável, seria hábil para a sua responsabilização.

D A responsabilidade civil do dono ou detentor de animal é objetiva, não sendo admitida a excludente do fato exclusivo de terceiro.

E A responsabilidade civil decorrente do abuso do direito independe de culpa e fundamenta-se somente no critério objetivo-finalístico. ✓

Questão 3 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015VUNESP2023

Com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e no disposto no Código de Processo Civil, cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:

A acolhimento da alegação de convenção de arbitragem.

B acolhimento do pedido de gratuidade da justiça ou rejeição do pedido de sua revogação.

C inclusão de litisconsorte.

D decisão interlocutória que deferir prova pericial na segunda fase da ação de prestação de contas.

E qualquer hipótese, desde que demonstrada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. ✓

Questão 4 DIREITO AMBIENTALVUNESP2023

Nos termos da Lei n º 12.651/12, assinale a alternativa que traz o conceito do que é “salgado ou marismas tropicais hipersalinos”.

A Fitofisionomia de savana, encontrada em solos hidromórficos, usualmente com a palmeira arbórea Mauritia flexuosa – buriti emergente, sem formar dossel, em meio a agrupamentos de espécies arbustivo-herbáceas.

B Ecossistema litorâneo que ocorre em terrenos baixos, sujeitos à ação das marés, predominando, a vegetação natural conhecida como mangue, com influência fluviomarinha, típica de solos limosos de regiões estuarinas e com dispersão descontínua ao longo da costa brasileira, entre os Estados do Amapá e de Santa Catarina.

C Áreas de solos hipersalinos situadas nas regiões entremarés superiores, inundadas apenas pelas marés de sizígias, que apresentam salinidade superior a 150 (cento e cinquenta) partes por 1000 (mil), desprovidas de vegetação vascular.

D Áreas situadas em regiões com frequências de inundações intermediárias entre marés de sizígias e de quadratura, com solos cuja salinidade varia entre 100 (cem) e 150 (cento e cinquenta) partes por 1000 (mil), onde pode ocorrer a presença de vegetação herbácea específico. ✓

E Depósito arenoso paralelo à linha da costa, de forma geralmente alongada, produzido por processos de sedimentação, onde se encontram diferentes comunidades que recebem influência marinha, com cobertura vegetal em mosaico, encontrada em praias, cordões arenosos, dunas e depressões, apresentando, de acordo com o estágio sucessional, estrato herbáceo, arbustivo e arbóreo, este último mais interiorizado.

Questão 5 DIREITO CONSTITUCIONALVUNESP2023

Nos termos do art. 6o da Lei nº 1.079/50, opor-se diretamente e por fatos ao livre exercício do Poder Judiciário, ou obstar, por meios violentos, ao efeito dos seus atos, mandados ou sentenças é crime contra

A o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais.

B o livre exercício dos poderes constitucionais. ✓

C a probidade na Administração.

D a segurança interna do país.

E a existência da União.

Questão 6 DIREITO CIVILVUNESP2023

Assinale a alternativa que demonstra uma situação na qual resta configurada a Teoria do Desvio Produtivo, inserida no dano moral coletivo.

A Tempo de atendimento em agência bancária extrapolou o adequado, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil. ✓

B Queimadura de parte do corpo da vítima de violência doméstica, pois as cicatrizes permanecem para sempre.

C Advogado que perde prazos de seus clientes.

D Exposição de conteúdos ofensivos na internet.

E Comunidades residentes em locais próximos às barragens que se rompem.

Questão 7 DIREITO PENALVUNESP2023

É crime próprio quanto ao agente:

A desacato.

B resistência.

C corrupção ativa.

D usurpação de função pública.

E facilitação de contrabando ou descaminho. ✓

Questão 8 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015VUNESP2023

Incluem-se na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, segundo a Lei nº 12.153/2009:

A as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares e por improbidade administrativa.

B as ações de execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos.

C as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas.

D as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares.

E processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. ✓

Questão 9 DIREITO PROCESSUAL PENALVUNESP2023

Acerca da prova atípica, é correto afirmar que

A existe hierarquia entre a prova típica e a prova atípica, sendo certo que está só será admitida quando inexistente aquela.

B a prova atípica é uma prova típica eivada do vício de ilegalidade.

C não precisa ser compatível com a lei material e processual, bastando observar critérios morais previstos ou não em lei.

D é admissível em virtude da incidência do princípio da máxima eficiência dos meios probatórios. ✓

E a complexidade de uma situação, a irrepetibilidade de uma prova ou a inaptidão concreta dos meios previstos em lei, não é suficiente para justificar o emprego de meios atípicos.

Questão 10 DIREITO ELEITORALVUNESP2023

Os partidos políticos que cumpram as condições estabelecidas constitucionalmente terão direito ao acesso gratuito ao rádio e à televisão, na proporção de sua bancada eleita em cada eleição geral, nos termos da lei que trata da matéria. Do tempo disponível ao partido político, deverão ser destinados à promoção e à difusão da participação política das mulheres o percentual de, no mínimo,

A 60%.

B 50%.

C 30%. ✓

D 25%.

E 20%.

Quer mais questões do Câmara de Tanabi - SP?

Praticar no app — grátis →

Disciplinas cobradas no Câmara de Tanabi - SP

DIREITO CONSTITUCIONAL 6 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 5 DIREITO CIVIL 3 DIREITO FINANCEIRO 2 DIREITO PENAL 2 LEGISLAÇÃO FEDERAL 2 DIREITO PROCESSUAL PENAL 2 DIREITO TRIBUTÁRIO 1 DIREITO SANITARIO 1 DIREITO AMBIENTAL 1 DIREITO ELEITORAL 1

Questões do Câmara de Tanabi - SP para Concursos

10 questões do Câmara de Tanabi - SP com gabarito

Disciplinas cobradas no Câmara de Tanabi - SP

Outros órgãos