Questões do Câmara de Santa Bárbara D'Oeste - SP para Concursos
Pratique questões cobradas em concursos do Câmara de Santa Bárbara D'Oeste - SP. Gabarito oficial incluso.
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10 questões do Câmara de Santa Bárbara D'Oeste - SP com gabarito
Questões extraídas de provas reais do Câmara de Santa Bárbara D'Oeste - SP. Com gabarito oficial e disciplina identificada.
Questão 1Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015VUNESP2023
Acerca da improcedência liminar do pedido, assinale a alternativa correta.
AAs hipóteses de impossibilidade jurídica do pedido ensejam a improcedência liminar do pedido, assim como a ocorrência de decadência, desde que, esta, demonstrada na fase instrutória.
BÉ cabível a improcedência liminar do pedido se o pedido contrariar enunciado dos órgãos colegiados competentes no sistema de juizados especiais.✓
CO julgamento de improcedência liminar do pedido não se aplica ao mandado de segurança.
DAinda que intempestiva a apelação contra sentença que julga liminarmente improcedente o pedido, pode o juízo a quo retratar-se.
EHaverá improcedência liminar do pedido que contrariar entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou do incidente de arguição de inconstitucionalidade.
Questão 2DIREITO CIVILVUNESP2023
A pretensão de haver perdas e danos decorrentes do inadimplemento contratual prescreve em:
A5 (cinco) anos.
B3 (três) anos.
C2 (dois) anos.
D1 (um) ano.
E10 (dez) anos.✓
Questão 3DIREITO ADMINISTRATIVOVUNESP2023
Acerca do controle judicial dos atos administrativos discricionários, pode-se corretamente firmar que
Ao ato administrativo discricionário sempre é isento de controle judicial, tendo em vista que o juízo de conveniência e oportunidade é privativo do poder executivo, não podendo este ser substituído pelo juiz, sob pena de ofensa ao princípio da separação dos poderes.
Bo ato administrativo discricionário é passível de total controle judicial, em todos os seus elementos, tendo em vista o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional.
Co controle judicial dos atos administrativos discricionários permite ao poder judiciário revogar o ato administrativo, mas não decretar sua nulidade, prerrogativa exclusiva da administração pública.
Do controle judicial dos atos administrativos discricionários pressupõe o prévio esgotamento da via administrativa.
Eo controle judicial do ato administrativo discricionário é possível, mas terá que respeitar a discricionariedade administrativa nos limites em que esta é assegurada à administração pública pelo ordenamento jurídico.✓
Questão 4Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015VUNESP2023
No que diz respeito à confissão, assinale a alternativa correta.
AA confissão é, em regra, divisível.
BA confissão pode ser revogada a qualquer momento até a prolatação da sentença.
CDesde que feita em juízo, é válida a confissão de fatos relativos a direitos indisponíveis.
DA confissão pode ser anulada apenas se decorrente de erro de fato.
EA confissão extrajudicial, quando feita oralmente, só terá eficácia nos casos em que a lei não exija prova literal.✓
Questão 5DIREITO FINANCEIROVUNESP2023
Suponha que um município brasileiro esteja elaborando sua proposta orçamentária anual e o vereador escolhido como relator da proposta, no Legislativo municipal, inclua no texto da proposta emendas sem a identificação precisa do proponente e sem a clareza sobre o destinatário dos recursos.
Sobre essa situação hipotética, é correto afirmar, com base na legislação e na jurisprudência dos tribunais superiores no Brasil, que
Ase trata de conduta em harmonia com o texto constitucional, no que se refere aos poderes e às prerrogativas do relator-geral do orçamento no âmbito legislativo.
Ba conduta estará em conformidade com a Constituição na hipótese de terem sido apontadas contrapartidas para as despesas incluídas, na forma de anulação de outras despesas.
Ca constitucionalidade da conduta do relator depende exclusivamente do que estiver previsto na lei orgânica sobre o processo legislativo municipal, considerando-se a autonomia local.
Dcaso as emendas venham a ser rejeitadas em plenário, o relator-geral poderá vir a ter o seu mandato cassado por desrespeito ao texto expresso da Constituição Federal.
Eesse tipo de prática é incompatível com a ordem constitucional brasileira, pois as emendas do relator-geral devem se destinar, exclusivamente, à correção de erros e omissões.✓
Questão 6DIREITO FINANCEIROVUNESP2023
Os fundos públicos especiais consistem em exceção constitucionalmente autorizada aos seguintes princípios do direito financeiro brasileiro:
Aprincípio da não afetação e princípio da anualidade.
Bprincípio da especificação e princípio do orçamento impositivo.
Cprincípio da unidade e princípio da anualidade.
Dprincípio da não afetação e princípio da unidade de tesouraria.✓
Eprincípio da universalidade e princípio da especificação.
Questão 7Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015VUNESP2023
Além da previsão do princípio da duração razoável do processo, o artigo 4º do Código de Processo Civil, que dispõe que: “As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa.” faz menção ao princípio
Ado devido processo legal.
Bda inafastabilidade da jurisdição.
Cda motivação.
Dda primazia do mérito.✓
Eda eficiência.
Questão 8DIREITO CIVILVUNESP2023
O time A vendeu o jogador de futebol Caio ao time B. No contrato, havia cláusula estipulando que, se o time B negociasse o jogador para outro time nos 18 meses seguintes à celebração do contrato, haveria o pagamento ao time A de um percentual sobre o valor da venda. O time B recebeu duas propostas do time C para vender o jogador, no período dos 18 meses seguintes ao contrato celebrado com o time B, mas rejeitou as propostas, sob o fundamento de que somente o venderia após o prazo de 18 meses previsto no contrato firmado com o time A. Após 19 meses da celebração do contrato com o time A, o time B vendeu o jogador Caio ao time C, não pagando nada ao time A. Acerca da cláusula retratada no caso hipotético, pode-se corretamente afirmar que
Aé nula, por representar uma condição puramente potestativa.✓
Bé válida, por representar uma condição simplesmente potestativa.
Cé válida, pois representa uma condição perplexa.
Dé anulável, por representar uma condição promíscua.
Eé anulável, por representar uma condição suspensiva imprópria.
Questão 9DIREITO ADMINISTRATIVOVUNESP2023
Conforme lição de Celso Antônio Bandeira de Mello, “o Estado pode ter, tanto quanto as demais pessoas, interesses que lhe são particulares, individuais, e que, tal como os interesses delas, concebidas em suas meras individualidades, se encarnam no Estado enquanto pessoa” (Curso de Direito Administrativo. 27ª edição, p. 65). Tal conceito corresponde ao de interesse público
Adecorrente, tendo em vista que todo interesse do Estado, mesmo que não coincidente com o interesse da sociedade, um interesse público.
Bprimário que somente pode ser buscado se correspondente ao interesse da sociedade.
Csecundário que, mesmo coincidente com o primário, não pode ser buscado pelo Estado.
Dsecundário que pode ser buscado pelo Estado, se coincidente com o interesse público primário.✓
Eprimário que somente pode ser buscado pelo Estado se corresponder ao interesse público secundário.
Questão 10DIREITO FINANCEIROVUNESP2023
“Sabe-se que foi a redação original da Constituição Federal de 1988 que inovou, no histórico constitucional brasileiro, ao estabelecer um regime diferenciado para os créditos de natureza alimentar contra a Fazenda Pública. Fundou-se tal regime na consideração da premência a que se sujeitam os titulares de créditos alimentares não adimplidos, já que intimamente ligados a necessidades essenciais, assim merecedores de um tratamento privilegiado em face dos demais débitos judiciais da Fazenda.”
(Trecho adaptado da ADI 4.425, rel. min. Ayres Britto, red. p/ o ac. min. Luiz Fux, P, j. 14-3-2013, DJE 251 de 19-12-2013).
Em relação ao tema apresentado no trecho, é correto afirmar, com base na ordem jurídica brasileira, que
Aa exceção prevista no art. 100, caput, da Constituição, em favor dos créditos de natureza alimentícia, dispensa a expedição de precatório, isentando-os da observância da ordem cronológica dos precatórios decorrentes de condenações de outra natureza.
Bsão chamados de “superpreferenciais” os créditos alimentícios cujos titulares tenham 60 (sessenta) anos de idade ou mais, ou sejam portadores de doença grave ou pessoas com deficiência, definidos na forma da lei.✓
Ca preferência dos créditos alimentares implica o pagamento de todos os créditos desta natureza previamente aos créditos de natureza não alimentar, independentemente do ano de expedição do precatório.
Da exceção prevista no art. 100, caput, da Constituição, em favor dos créditos de natureza alimentícia, não dispensa a expedição de requisição de pequeno valor, independentemente do saldo em favor do credor.
Ea preferência conferida aos titulares de créditos contra a Fazenda pública em razão da idade se aplica apenas aos que sejam maiores de 60 (sessenta) anos na data de expedição do precatório.
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