Questões do Câmara de Aparecida - SP para Concursos

Q: Assinale a alternativa que está em consonância com as disposições da Lei Complementar no 101/2000 acerca das operações de crédito.

B - O cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação, inclusive das empresas por eles controladas, direta ou indiretamente, serão verificadas pelo Ministério da Fazenda.

Q: Acerca do desenvolvimento da tutela do princípio da boa-fé objetiva no sistema civilista, assinale a opção correta.

B - O adimplemento substancial decorre dos princípios gerais contratuais, de modo a tutelar a função social dos contratos, em substituição ao princípio da boa-fé objetiva.

Q: Com relação às obrigações do Município para com a educação, nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que

B - deve aplicar, no mínimo, vinte e dois por cento da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências na manutenção e desenvolvimento do ensino.

Q: No âmbito da tutela do direito coletivo, julgue os itens a seguir, e assinale a alternativa correta à luz da Lei no 4.717/1965 que regula a ação popular.

D - Apenas os maiores de 18 anos, em pleno gozo de seus direitos políticos, podem propor Ação Popular, independentemente de sua nacionalidade, desde que sejam residentes no Brasil.

Q: Acerca do mandado de segurança coletivo, assinale a alternativa correta de acordo com o atual entendimento dos tribunais superiores.

C - O mandado de segurança coletivo não induz litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante a título individual se não requerer a desistência de seu mandado de segurança no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência comprovada da impetração da segurança coletiva.

Q: Reinaldo é fiador de José, devedor principal em contrato de locação. Considerando-se a teoria geral do direito das obrigações, é correto afirmar que:

C - embora juridicamente Reinaldo possa ser considerado responsável pelo pagamento, ainda assim ele não é considerado o devedor principal da obrigação jurídica.

Q: Acerca dos tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos, assinale a alternativa correta.

A - Se forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

Q: Segundo as disposições constitucionais, no tocante às emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de lei orçamentária, é correto afirmar que

D - os recursos alocados por meio de transferência especial serão repassados diretamente ao ente federado beneficiado, independentemente de celebração de convênios ou instrumento congênere.

Q: A Lei no 10.257, de 10 de julho de 2001, conhecida como Estatuto da Cidade, regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição Federal e estabelece diretrizes gerais da política urbana. De acordo com essa lei, assinale a alternativa que descreve corretamente um dos instrumentos da política urbana pre

B - O usucapião especial de imóvel urbano é um instrumento da política urbana que permite àquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até trezentos metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

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10 questões do Câmara de Aparecida - SP com gabarito

Questões extraídas de provas reais do Câmara de Aparecida - SP. Com gabarito oficial e disciplina identificada.

Questão 1 DIREITO FINANCEIROVUNESP2023

Assinale a alternativa que está em consonância com as disposições da Lei Complementar no 101/2000 acerca das operações de crédito.

A As operações de crédito de prazo inferior a doze meses cujas receitas tenham constado do orçamento não integrarão a dívida pública consolidada.

B O cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação, inclusive das empresas por eles controladas, direta ou indiretamente, serão verificadas pelo Ministério da Fazenda. ✓

C No caso de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, tratando-se da União, ou pelas Assembleias Legislativas, na hipótese dos Estados e dos Municípios, são vedados a contratação e o aditamento de operações de crédito, enquanto perdurar a situação.

D Aos entes da Federação é vedada a concessão de garantia em operações de crédito externas, por disposição expressa da norma emitida pelo Ministério da Economia.

E As operações de crédito por antecipação de receita realizadas por Estados ou Municípios serão efetuadas mediante abertura de crédito junto à instituição financeira vencedora em processo competitivo eletrônico promovido pelo Poder Executivo de deverão ser liquidadas até o dia 31 de dezembro de cada ano.

Questão 2 DIREITO CIVILVUNESP2023

Acerca do desenvolvimento da tutela do princípio da boa-fé objetiva no sistema civilista, assinale a opção correta.

A Como concreção a esse princípio, o Código Civil estatui que o pagamento feito pelo devedor reiteradamente em outro local faz presumir renúncia do credor relativamente ao previsto no contrato.

B O adimplemento substancial decorre dos princípios gerais contratuais, de modo a tutelar a função social dos contratos, em substituição ao princípio da boa-fé objetiva. ✓

C O princípio da boa-fé objetiva protege o credor contra o dever de evitar o agravamento de seu próprio prejuízo.

D Levando em consideração a tutela do princípio da boa-fé objetiva, a violação de deveres anexos não influi na consideração do adimplemento contratual como um todo.

E O princípio da boa-fé objetiva leva a crer que os contratantes são obrigados a guardar padrão de comportamento leal na consecução do programa contratual, com exceção de seu momento conclusivo.

Questão 3 DIREITO CONSTITUCIONALVUNESP2023

Com relação às obrigações do Município para com a educação, nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que

A atuarão prioritariamente no ensino fundamental e no ensino médio.

B deve aplicar, no mínimo, vinte e dois por cento da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências na manutenção e desenvolvimento do ensino. ✓

C a oferta irregular do ensino obrigatório pelo Poder Público importa na responsabilidade da autoridade competente.

D o ensino religioso, componente curricular da educação básica, deve ser ministrado nas escolas públicas de ensino fundamental.

E o ensino é livre à iniciativa privada, porém os recursos públicos serão restritos ao financiamento das escolas públicas.

Questão 4 LEGISLAÇÃO FEDERALVUNESP2023

No âmbito da tutela do direito coletivo, julgue os itens a seguir, e assinale a alternativa correta à luz da Lei no 4.717/1965 que regula a ação popular.

A Na Ação Popular, os sujeitos passivos são apenas os agentes públicos que praticaram o ato lesivo ao patrimônio público, e somente os cidadãos brasileiros podem atuar como assistentes do autor da ação.

B A Lei no 4.717/1965 não prevê legitimados específicos para propor Ação Popular, permitindo que qualquer pessoa, independentemente de sua nacionalidade ou idade, desde que esteja regularmente constituída nos termos da legislação processual, possa fazê-lo.

C A Ação Popular pode ser proposta por qualquer cidadão brasileiro, no pleno gozo de seus direitos políticos, sem a necessidade de comprovar interesse direto ou individual na causa.

D Apenas os maiores de 18 anos, em pleno gozo de seus direitos políticos, podem propor Ação Popular, independentemente de sua nacionalidade, desde que sejam residentes no Brasil. ✓

E O Ministério Público acompanhará a ação popular, cabendo-lhe apressar a produção da prova e promover a responsabilidade, civil ou criminal, dos que nela incidirem, sendo-lhe facultado assumir a defesa do ato impugnado.

Questão 5 Legislação dos Municípios do Estado de São PauloVUNESP2023

Contrariado com a decisão do Plenário da Câmara de Vereadores, que aprovou projeto de lei sobre proteção do meio ambiente, parlamentar passou a incitar segmentos da população para que deixem de cumprir a nova regra, sob o fundamento de que poderia impactar no turismo da cidade. Nos termos do Código de Ética e Decoro Parlamentar de Aparecida, em São Paulo, é correto afirmar que o parlamentar poderá sofrer a sanção de:

A admoestação verbal. ✓

B advertência escrita.

C censura verbal ou escrita.

D suspensão do exercício do mandato por 30 dias.

E perda do mandato eletivo.

Questão 6 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015VUNESP2023

Acerca do mandado de segurança coletivo, assinale a alternativa correta de acordo com o atual entendimento dos tribunais superiores.

A Pode ser impetrado por associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano, em defesa de direitos líquidos e certos da totalidade dos seus associados, na forma dos seus estatutos e desde que pertinentes às suas finalidades, exigida, ainda, autorização especial.

B No mandado de segurança coletivo, a liminar só poderá ser concedida após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, que deverá se pronunciar no prazo de 72 (setenta e duas) horas.

C O mandado de segurança coletivo não induz litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante a título individual se não requerer a desistência de seu mandado de segurança no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência comprovada da impetração da segurança coletiva. ✓

D Os direitos protegidos pelo mandado de segurança coletivo podem ser coletivos, difusos e individuais homogêneos.

E No mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada erga omnes.

Questão 7 DIREITO CIVILVUNESP2023

Reinaldo é fiador de José, devedor principal em contrato de locação. Considerando-se a teoria geral do direito das obrigações, é correto afirmar que:

A Reinaldo, assumindo tal posição contratual, assumiu concomitantemente o débito e a responsabilidade da obrigação jurídica.

B Reinaldo é necessariamente devedor solidário da obrigação contraída por José.

C embora juridicamente Reinaldo possa ser considerado responsável pelo pagamento, ainda assim ele não é considerado o devedor principal da obrigação jurídica. ✓

D de acordo com o Código Civil, é vedado prestar fiança conjunta.

E a obrigação de fiança será transmitida aos herdeiros, podendo inclusive ultrapassar as forças da herança.

Questão 8 DIREITO CONSTITUCIONALVUNESP2023

Acerca dos tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos, assinale a alternativa correta.

A Se forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. ✓

B Se forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, pela maioria absoluta dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

C Se forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em três turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes à lei complementar.

D Se forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por dois terços dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

E Se forem aprovados, pelo Senado Federal, pela maioria dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes ao decreto legislativo.

Questão 9 DIREITO FINANCEIROVUNESP2023

Segundo as disposições constitucionais, no tocante às emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de lei orçamentária, é correto afirmar que

A poderão alocar recursos aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios por meio de transferência especial ou transferência com finalidade defini- da, sendo que os recursos transferidos passarão a integrar a receita do Estado, do Distrito Federal e dos Municípios para fins de repartição e cálculo dos limites da despesa com pessoal ativo e inativo.

B serão aprovadas no limite de 2% da receita corrente líquida do exercício anterior ao encaminhamento do projeto, cabendo 0,45% às emendas de deputados e 1,55% às de senadores.

C a execução do montante de 2% da receita corrente líquida do exercício anterior ao encaminhamento do projeto, destinado a ações e serviços públicos de saúde, inclusive custeio, será computada para fins do estabelecido na Constituição Federal, permitida a destinação para pagamento de pessoal e encargos sociais.

D os recursos alocados por meio de transferência especial serão repassados diretamente ao ente federado beneficiado, independentemente de celebração de convênios ou instrumento congênere. ✓

E os recursos oriundos de transferência com finalidade definida serão aplicados em programações finalísticas do Poder Executivo do ente beneficiado, devendo pelo menos 75% do montante da transferência com finalidade definida ser aplicado em despesas de capital.

Questão 10 DIREITO URBANÍSTICOVUNESP2023

A Lei no 10.257, de 10 de julho de 2001, conhecida como Estatuto da Cidade, regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição Federal e estabelece diretrizes gerais da política urbana. De acordo com essa lei, assinale a alternativa que descreve corretamente um dos instrumentos da política urbana previstos na referida legislação.

A O Estatuto da Cidade não prevê nenhum instrumento específico para a política urbana, apenas estabelece diretrizes gerais relacionadas ao ordenamento territorial, ficando para cada ente federado, especificamente, definir seus instrumentos de atuação.

B O usucapião especial de imóvel urbano é um instrumento da política urbana que permite àquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até trezentos metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. ✓

C O instrumento da outorga onerosa do direito de construir permite que o poder público autorize a construção de áreas adicionais em um terreno urbano, me- diante o pagamento de uma contrapartida financeira pelo proprietário, que poderá utilizar esses recursos em melhorias na infraestrutura urbana.

D A concessão de uso especial para fins de urbanização é um instrumento que permite ao poder público desapropriar áreas urbanas não utilizadas ou subutilizadas, destinando-as à implantação de projetos de urbanização e regularização fundiária.

E O Estatuto das Cidades proíbe a concessão, por parte do poder público, de incentivos e benefícios fiscais e financeiros aos particulares.

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DIREITO CONSTITUCIONAL 10 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 6 DIREITO TRIBUTÁRIO 5 DIREITO FINANCEIRO 5 DIREITO CIVIL 5 LEGISLAÇÃO FEDERAL 3 DIREITO ELEITORAL 3 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 2 DIREITO AMBIENTAL 1 DIREITO URBANÍSTICO 1 DIREITO PENAL 1

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