Determinada banca de jornal foi instalada regularmente em uma esquina de pouco movimento, Passados dez anos, um hospital público foi construído na região, e um grande número de pessoas e veículos começou a circular no local, de forma que a atividade da banca de jornal passou a dificultar a passagem de pedestres e o trânsito local de veículos.
Nessa situação hipotética, é correto que a administração pública
Ainvalide a permissão de uso de bem público concedida ao proprietário da banca de jornal, por razões de conveniência e oportunidade da administração.
Bmantenha a banca de jornal no local onde ela se encontra, haja vista o direito adquirido do proprietário decorrente do lapso temporal transcorrido.
Crevogue a permissão de uso de bem público concedida ao proprietário da banca de jornal, por razões de conveniência e oportunidade da administração.✓
Dinvalide a permissão de uso de bem público concedida ao proprietário da banca de jornal, em virtude da ilegalidade superveniente do ato.
Econvalide a permissão de uso de bem público concedida ao proprietário da banca de jornal, dada a nova situação consolidada com a construção do hospital público.
Determinada empresa do setor de construção civil participou de licitação, na modalidade concorrência, com critério de julgamento técnica e preço, para revitalização da fachada de um edifício público, tendo indicado, para fins de pontuação por capacitação técnico-profissional, o engenheiro Túlio, seu empregado, que possuía ampla experiência na área objeto da licitação, além de especialização, mestrado e doutorado em engenharia civil. A empresa venceu a licitação e, após o inicio das obras, despediu Túlio, por entender que era muito dispendioso manter um profissional com tal gabarito em seu quadro de empregados.
A partir da situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.
ANão houve nenhuma ilegalidade na dispensa de Túlio, então a execução do contrato poderá seguir normalmente, pois foi a empresa que venceu a licitação, e não o empregado.
BTúlio tem direito à estabilidade no prazo da relação contratual entre a empresa e a administração pública, razão pela qual poderá pleitear judicialmente sua reintegração à empresa.
CCaso a dispensa de Túlio tenha sido injustificada, a empresa classificada na segunda colocação do certame licitatório deverá assumir o contrato e finalizar a execução do serviço.
DTúlio deverá participar da execução da reforma, sendo admitida a sua substituição somente por profissional de experiência equivalente ou superior, condicionada à aprovação pela administração pública.✓
ETúlio não poderia ter sido dispensado antes do término do contrato, pois a capacitação técnico-profissional apresentada é intuitu personae.
Questão 4DIREITO TRIBUTÁRIOCESPE / CEBRASPE2023
Acerca da obrigação tributária, no que diz respeito aos sujeitos da relação tributária, assinale a opção correta.
APessoa física pode figurar tanto como sujeito ativo quanto como sujeito passivo de uma relação tributária.
BO sujeito passivo pode não ser o contribuinte do tributo objeto da relação.
Co responsável classifica-se em contribuinte e codevedor solidário, sendo certo que a obrigação do segundo decorre de expressa disposição legal.
DA responsabilidade solidária, em regra, comporta beneficio de ordem.✓
EA capacidade para ser sujeito passivo de uma relação tributária depende diretamente da capacidade civil.
Questão 5DIREITO FINANCEIROCESPE / CEBRASPE2023
No que se refere às transferências voluntárias e obrigatórias de recursos e à concessão de empréstimos entre entes federados, assinale a opção correta, considerando o entendimento firmado pelo STF.
AO montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária, inclusive nas operações de crédito mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa.
BNa hipótese de descumprimento de percentuais mínimos de aplicação de recursos em ações e serviços públicos de saúde, a União poderá restringir, a título de medida preliminar, as transferências constitucionais obrigatórias, independentemente de controle judicial.
CÉ possível a retenção de recursos de transferências voluntárias por previsão em acordo ou convênio, independentemente de procedimento de tomada de contas especial, nos casos de não prestação de contas, após a devida notificação do ente faltoso e após o decurso do prazo nela previsto.✓
DÉ vedada a concessão de empréstimos por instituições financeiras privadas para o pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista.
EA necessidade de previsão legislativa para efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação como condição para o recebimento de transferências voluntárias pelo ente federado é inconstitucional.
Quanto às hipóteses de contratação direta, assinale a opção correta de acordo com a Lei n.º 14.133/2021.
AO rol de hipóteses legais de dispensa de licitação é exemplificativo, ao passo que o das hipóteses legais de inexigibilidade é taxativo.
BEm hipótese de inexigibilidade, a competição é possível, entretanto razões de tomo levaram o legislador a admitir a contratação direta, ao passo que, na dispensa de licitação, há inviabilidade de competição.
CA contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual prestados por profissionais de notória especialização pode ser feita por inexigibilidade de licitação, enquanto a aquisição de medicamentos destinados ao tratamento de doenças raras pode-se dar por dispensa de licitação.✓
DA dispensa de licitação é admitida para serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual prestados por profissionais de notória especialização, ao passo que a inexigibilidade poderá ser utilizada nas hipóteses de contratação por baixo valor, que deverá obedecer a critério isonômico de contratação.
EA dispensa de licitação pode ser utilizada para aquisição de material de fornecedor exclusivo, e a inexigibilidade aplica-se à contratação de profissional do setor artístico.
A respeito da ação declaratória de constitucionalidade (ADC), assinale a opção correta. Nesse sentido, considere que a sigla CF, sempre que empregada, se refere à Constituição Federal de 1988.
AO rol de legitimados para propor ADC mantém-se o mesmo desde a promulgação da CF.
BNo processamento de ADC, não se admite pedido de desistência.✓
CA DC é contemporânea à promulgação da CF, tendo surgido por força do poder constituinte originário.
DO deferimento de medida cautelar em ADC tem como efeito a observância imediata da lei objeto da ADC nos processos que a envolvam, os quais deverão seguir seu curso normalmente.
ENão é possível a modulação de efeitos no âmbito de ADC.
Questão 8Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015CESPE / CEBRASPE2023
Diante de sentença que julgou procedente pedido de contribuinte para alterar, sob a ótica constitucional, a base de cálculo do imposto de renda, a PGFN interpôs recurso de apelação, tendo o órgão colegiado do Tribunal Regional Federal da 4.ª Região (TRF-4) proferido acórdão que negou provimento ao pedido.
Destaca-se que, à época em que foi proferido o acórdão, havia controvérsia constitucional acerca da mesma questão no âmbito daquele tribunal. A PGFN interpôs recurso extraordinário, que não foi conhecido pelo ministro relator do STF, ante a existência de óbices formais. A fazenda nacional recorreu da decisão, que foi mantida pelo STF e transitou em julgado. Um ano após o trânsito em julgado, o plenário do STF, enfrentando, pela primeira vez, a mesma matéria debatida naquele processo, entendeu, em controle difuso, ser legítima aquela tributação. Buscando reverter o quadro, a fazenda nacional analisa a possibilidade de ajuizar ação rescisória, considerando o _teor da Súmula n.º 343 do STF, in verbis: "Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais".
Considerando essa situação hipotética e o entendimento jurisprudencial do STF acerca do assunto, assinale a opção correta.
ANão será cabível a ação rescisória, porquanto, à época em que foi decidida a questão constitucional no TRF-4, a jurisprudência daquele tribunal era controvertida, incidindo o óbice da referida súmula do STF, que também se aplica a matéria constitucional.
BSerá cabível ação rescisória a ser ajuizada no STF, que deve rescindir seus próprios julgados, não incidindo o óbice da referida súmula do STF, porquanto inaplicável a matéria constitucional.
CSerá cabível ação rescisória a ser ajuizada no TRF-4, não incidindo o óbice da referida súmula do STF, porquanto inaplicável a matéria constitucional.
DSerá cabível a ação rescisória a ser ajuizada no STF, que deve rescindir os próprios julgados, não incidindo o óbice da referida súmula do STF, porquanto a controvérsia constitucional que impede o manejo da rescisória é aquela verificada no âmbito do STF.
ESerá cabível ação rescisória a ser ajuizada no TRF-4, não incidindo o óbice da referida súmula do STF, porquanto a controvérsia constitucional que impede o manejo da rescisória é aquela verificada no âmbito do STF.✓
Questão 9DIREITO PENALCESPE / CEBRASPE2023
Determinado servidor público, responsável pela gestão do pagamento de benefícios a cidadãos, foi processado pelo crime de peculato, nos termos do caput do art. 312 do Código Penal. Ao mesmo tempo, foi ajuizada contra ele ação de improbidade administrativa.
Com relação à situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.
ASe houver veículos e embarcações entre os bens sujeitos a medida cautelar patrimonial, não será possível que o juízo determine a alienação desses bens antes do trânsito em julgado da ação penal.
BEm caso de condenação do agente, o juízo criminal poderá decretar a perda, como produto ou proveito do crime, dos bens correspondentes à diferença entre o valor do património do réu e aquele que seja compatível com o seu rendimento lícito.✓
CSe o agente for condenado pelo crime de peculato que lhe foi imputado, será vedada a possibilidade de oferecer-lhe colaboração premiada para revelar possível esquema criminoso no qual esteja envolvido:
DNão poderá ser decretada a prisão preventiva do agente, devido à ausência de violência ou grave ameaça no crime de peculato, o que constitui requisito objetivo dessa modalidade de privação de liberdade.
ENão será possível o compartilhamento de provas entre a ação penal e a de improbidade, ainda que essas provas sejam resultantes de intervenções em direitos fundamentais das vítimas do crime, independentemente de decisão judicial autorizativa.
A respeito da reclamação constitucional, julgue os itens a seguir.
I O cabimento de reclamação constitucional destinada a impor observância de acórdão proferido em recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou em recurso repetitivo requer o esgotamento prévio das instâncias ordinárias.
II Cabe reclamação constitucional contra ato de autoridade administrativa que usurpa a competência do STF.
lll Não cabe reclamação constitucional em virtude de desobediência por ato omissivo .
IV Cabe reclamação constitucional contra dispositivo de lei em sentido contrário ao de súmula vinculante.
Assinale a opção correta.
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