Questões TJ-AM para Concursos Públicos

No que concerne aos Direitos e Garantias Fundamentais, e de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal resultante em teses com repercussão geral, assinale a alternativa correta:

Sobre o Registro de imóveis (com base no previsto na lei 6015/73), assinale a alternativa correta:

Compete ao Tribunal Pleno processar e julgar os recursos das decisões do Presidente do Tribunal de Justiça, nas seguintes matérias, de competência administrativa recursal, EXCETO:

De acordo com a Lei 8.935/1994 aos tabeliães de notas compete com exclusividade, EXCETO:

Estão sujeitos a registro, no Registro de Títulos e Documentos, para surtir efeitos em relação a terceiros EXCETO:

Acerca das disposições do Código Civil sobre o testamento, é INCORRETO afirmar que:

No ordenamento jurídico brasileiro há a previsão do instituto da responsabilidade civil, que é a aplicação de sanções para ações ou omissões que prejudiquem outras pessoas, sejam esses atos intencionais ou não, podendo, inclusive, ser atos cometidos por terceiros. Tal instituto também é aplicado aos danos decorrentes das atividades notariais e de registro. Sobre o assunto escolha a alternativa que qualifica corretamente cada uma das afirmações contidas nos itens I a IV a seguir, como Falsas (F) ou Verdadeiras (V). I. Os notários e oficiais de registro são civilmente responsáveis por todos os prejuízos que causarem a terceiros, independente da apuração de culpa ou dolo, pessoalmente, pelos substitutos que designarem ou escreventes que autorizarem, assegurado o direito de regresso. II. A responsabilidade civil depende da criminal pelos delitos que cometerem. III. A responsabilidade criminal será individualizada, não se aplicando a legislação relativa aos crimes contra a administração pública, uma vez que os titulares não são servidores públicos. IV. A individualização da responsabilidade penal exime os notários e os oficiais de registro de sua responsabilidade civil.

Acerca da Lei nº 10.931/2004, a qual dispõe sobre o Patrimônio de Afetação de Incorporações Imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, é correto afirmar: I. A averbação da emissão da CCI e o registro da garantia do crédito respectivo, quando solicitados simultaneamente, serão considerados como atos distintos para efeito de cobrança de emolumentos. II. A cessão do crédito representado por CCI implica automática transmissão das respectivas garantias ao cessionário, sub-rogando-o em todos os direitos apresentados pela cédula, ficando o cessionário, no caso de contrato de alienação fiduciária, investido na propriedade fiduciária. III. A emissão e a negociação de CCI independe de autorização do devedor do crédito imobiliário que ela representa. IV. A validade e a eficácia da cédula de crédito bancário não dependem de registro, mas as garantias reais, por ela constituídas, ficam sujeitas, para valer contra terceiros, aos registros ou averbações previstas na legislação aplicável, com as alterações introduzidas pela Lei nº 10.931/2004. A alternativa correta é:

Em conformidade com o art. 62 do Código Civil, a fundação somente poderá constituir-se para fins de, EXCETO:

Assinale a alternativa INCORRETA acerca do registro da união estável, conforme as disposições da Lei nº 6.015/1973: