A Câmara Municipal de Barão de Antonina, localizada no estado de São Paulo, publicou o edital do Concurso Público nº 01/2026, com a finalidade de preencher uma vaga para o cargo de Advogado. A seleção é organizada pela Fundação FAFIPA e visa reforçar o quadro de servidores da casa legislativa municipal, que atua na fiscalização do executivo e na criação de leis locais. O profissional selecionado trabalhará em regime estatutário, com uma jornada de 20 horas semanais e receberá remuneração inicial de R$ 6.603,39. Os interessados têm até o dia 21 de outubro de 2026 para realizar suas inscrições, devendo acompanhar as etapas subsequentes que culminam nas provas previstas para novembro do mesmo ano.
O cargo de Advogado exige nível superior completo em Direito, com inscrição ativa na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A função é fundamental para a segurança jurídica dos atos da Câmara, envolvendo a elaboração de pareceres, a defesa dos interesses do município em juízo e o assessoramento jurídico aos vereadores e à administração interna. A remuneração oferecida, superior a seis mil reais para uma jornada parcial de vinte horas semanais, é compatível com a responsabilidade técnica e a exigência de atuação em áreas complexas do direito público e administrativo. O regime estatutário garante ao servidor estabilidade e direitos próprios dos servidores públicos municipais, diferenciando-se do regime celetista comum à iniciativa privada.
O processo seletivo será composto por duas etapas, ambas de caráter eliminatório e classificatório: uma prova objetiva e uma prova discursiva. Não há previsão de análise de títulos ou outras fases adicionais. As provas estão agendadas para o dia 22 de novembro de 2026. A estrutura de duas fases exige que o candidato demonstre não apenas o conhecimento teórico para responder às questões objetivas, mas também a capacidade de argumentação e redação jurídica precisa para a prova discursiva. A ausência de outras etapas foca toda a preparação do candidato em dominar o conteúdo programático e a forma de avaliação adotada pela banca organizadora.
As inscrições devem ser realizadas exclusivamente pela internet, através do site da Fundação FAFIPA, com o pagamento da taxa de R$ 60,00. O período para cadastro vai das 8h do dia 23 de setembro de 2026 até as 23h59 do dia 21 de outubro de 2026. Candidatos inscritos no CadÚnico ou doadores de medula óssea podem solicitar a isenção da taxa de inscrição, desde que o pedido seja feito entre os dias 23 e 27 de setembro de 2026, mediante comprovação documental conforme especificado no edital. É crucial que o candidato verifique os requisitos de isenção e o cronograma de avaliação dos pedidos antes da data final de inscrição.
Para a preparação, o candidato deve focar nas disciplinas jurídicas de maior relevância para o serviço público legislativo, como Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito Legislativo e Processo Civil e Trabalhista, além de Conhecimentos Específicos do Direito. A prova discursiva sugere a necessidade de praticar redações jurídicas com foco em argumentação lógica e fundamentação legal precisa. Recomenda-se a resolução de questões de provas anteriores de cargos de procuradoria e assessoria jurídica em câmaras municipais e prefeituras, adaptando o raciocínio às especificidades do direito público local. A organização do cronograma de estudos deve equilibrar a revisão teórica com a prática intensiva de questões, garantindo segurança nas respostas objetivas e clareza na escrita discursiva até a data da prova em 22 de novembro de 2026.
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